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Relator: GARCIA MARQUES
administrador de falencias encontra-se directamente subordinado ao sindico, a quem compete orientar e fiscalizar os actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto ... Codigo de Processo Civil); 2 - A liquidação do activo e efectuada pelo administrador sob orientação do sintico, estando ambos sujeitos a fiscalização do juiz da falencia (artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao
Relator: MILLER SIMÕES
10/75, de 7 de Agosto, não são actos legislativos mas simples deliberações do Governo em materias da sua competencia administrativa, cujo conteudo e execução tem de ser conformes
Relator: FERREIRA VIDIGAL
correlacionar a um qualquer poder administrativo; 4 - A reacção contra o despacho em referencia e a prevista na lei para os actos nulos e de nenhum efeito. __________________________ (13) - Na redacção
Relator: LOURENÇO MARTINS
anulado; 3 - Os actos de execução de uma sentença anulatoria, praticados pela Administração durante o periodo que decorre entre aquela sentença e a que fixar os actos e operações ... momento praticar actos diferentes desses, a pretexto de execução da sentença anulatoria, sob pena de invalidade dos mesmos; 5 - Uma vez anulado, por acordão do Supremo Tribunal Administrativo, o acto
Relator: LEONES DANTAS
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, incumbe à autoridade administrativa que dirige o processo proferir a decisão de sujeição do mesmo ao regime de segredo, oficiosamente ... contra-ordenações na sua fase administrativa, não lhe cabendo ali quaisquer tarefas de impulso processual ou de fiscalização da acção da autoridade administrativa; 8.ª - Nas situações
Relator: TAVARES DA COSTA
Secretarios de Estado exerciam, em materia administrativa, a plenitude dos poderes correspondentes aos serviços sobre os quais superintendiam, o que concedia aos seus actos natureza definitiva e executoria, sem prejuizo
Relator: LUCAS COELHO
cumprimento de decisão de suspensão de eficacia de acto administrativo, deve a autoridade requerida, notificada nos termos do artigo 78, n 7, da LPTA, proceder ao seu cumprimento imediato ... sentenças administrativas previsto nos artigos 5 e seguintes do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, e inaplicavel as decisões de suspensão da eficacia dos actos, carecendo
Relator: CABRAL BARRETO
Administração carece de competência para a prática de actos definitivos e executórios sobre as divergências suscitadas entre ela e os particulares no que respeita a questões sobre a interpretação, validade ... execução dos contratos de empreitadas de obras públicas; 2 - Porém se a entidade administrativa com as respectivas atribuições fixa unilateralmente os termos para a solução da controvérsia sobre aquelas questões
Relator: TAVARES DA COSTA
regime de notificações de actos estatuidos pelo Decreto-Lei n 121/76, de 11 de Fevereiro, não e aplicavel obrigatoriamente ao processo administrativo gracioso; 3 - A cooperação cientifica e tecnica entre
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tocante aos actos de gestão pública, a aplicação do regime constante do Decreto-Lei n 48051 para a responsabilidade com base no risco ou actos ilícitos; b.4) Ressalvar sempre ... baseadas em dados automatizados, a relevência do princípio da justiça no tocante à actividade administrativa; B) Sob o sistema sistemático; a) Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio dos terrenos baldios, usando
Relator: PIRES DA CRUZ
maritimas a concessão e cobrança das licenças para o exercicio das actividades respeitantes a actos prescritos nas tabelas anexas aos Decretos ns 5703, 5704 e 12822; 2 - O artigo ... Municipais de cobrarem o imposto directo denominado licença de estabelecimento comercial ou industrial (Codigo Administrativo, artigo 704, n 5); 3 - Não podem as Camaras, a pretexto de cobrarem o imposto
Relator: MIGUEL CAEIRO
avaliar, pode intervir nos actos de avaliação desse predio desde que não exerça, por substituição ou por delegação de poderes, função de presidente do corpo administrativo; 2 - Verificado esse exercicio
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
fiscalização administrativa os peditorios feitos por adeptos de outras confissões religiosas, quando ou enquanto não se entenda torna-los defesos uma vez que se destinem a actos havidos por contrarios ... alminhas", tambem pertencentes a particulares que os tenham ou não mandado construir, devem ser administradas por aquela autoridade, visto terem destino esfecifico cuja realização lhe cabe e do qual não
Relator: MARIO TORRES
Investigação das Pescas), uma vez que a Administração, ao proceder a execução daqueles actos revogatorios sem previamente os publicar, manifestou inequivocamente a intenção de não proceder, em tempo util ... esta publicação legalmente exigida; 2 - Enquanto não forem eventualmente anulados pelo Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos nele pendentes, mantem-se juridicamente eficazes os aludidos despachos de 22 de Maio
Relator: LOPES ROCHA
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do
Relator: MIGUEL CAEIRO
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anula, com fundamento em violação da lei, o Despacho homologatorio da classificação de candidatos em concurso para promoção, forma caso julgado eficaz erga omnes ... não chamados ao recurso; 2 - Os efeitos da anulação projectam-se sobre os actos praticados com base no acto anulado, e designadamente sobre as promoções efectuadas ate a anulação, devendo
Relator: HENRIQUES GASPAR
lhes sejam delegados pelo Primeiro Ministro, Vice Primeiro Ministro ou Ministro respectivo; 2 - Os actos que emitam no uso de competencia delegada tem a mesma natureza, no plano da definitividade ... natureza de actos definitivos e executorios independentemente da menção expressa de delegação de poderes; 4 - Deles cabe recurso contencioso directo e imediato para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos