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Relator: PADRÃO GONÇALVES
ensino da religião e moral catolicas nas escolas publicas encontra-se conforme as normas constitucionais e aos principios e normas enformadoras do direito interno portugues, suscitando, no entanto, os reparos
Relator: COSTA AROSO
acessoriedade relativamente a sua actividade economica principal; 2 - A solução mais conforme a pratica administrativa e aos principios que o sistema geral respira e a de, em tais casos, evitar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição. 4.ª — Encontra-se, pois, subordinado às normas e princípios da Lei do Serviço Militar, devendo-lhe conformidade, e não, mera compatibilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Deontológico, são elementos constitutivos dos princípios e regras da deontologia médica. 27.ª — O desenvolvimento de princípios e regras deontológicos não pode servir para inculcar entre os profissionais médicos ... volatilidade e contingência, nunca poderiam constituir desenvolvimento de princípios deontológicos. 29.ª — O dever deontológico de exercer a profissão em conformidade com as leges artis diz respeito ao ato médico
Relator: FERNANDES CADILHA
audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deve ter lugar nos procedimentos gerais, e, por aplicação ... trata, no caso, de uma opção legislativa derrogatória do princípio da participação, naquela modalidade; 3ª - Em conformidade com as anteriores conclusões, a audiência dos interessados tem lugar nos procedimentos para
Relator: GARCIA MARQUES
pretende por em execução medidas que são conformes com os normativos constantes de instrumentos internacionais relativos ao reconhecimento do principio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, como ... intenção do projecto de lei por a disposição das " mães-sos ", em conformidade com o preconizado pela Resolução 70 (15), de 15 de Maio de 1970, do Conselho da Europa
Relator: FERNANDES CADILHA
outra perspectiva, os mesmos benefícios fiscais encontram-se a coberto do regime derrogatório do princípio da concorrência previsto no n.º 2 do artigo 86º do Tratado da União Europeia ... confiada à concessionária; 6.ª Em conformidade, as atribuições financeiras mencionadas nas anteriores conclusões não estão abrangidas pelo princípio de incompatibilidade a que se refere
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pelo Conselho Economico e Social das Nações Unidas, e conforme com a ordem juridica portuguesa, nomeadamente as normas e principios que enformam a constituição da Republica; 2 - O referido projecto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Dezembro de 1990, mostra-se, em geral, conforme com a ordem jurídica portuguesa do ponto de vista dos valores e princípios que a enformam, tanto de direito interno, constitucional
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 5 do Decreto-Lei n 245/90 conformam-se com as da Constituição da República Portuguesa, e com os princípios nesta consignados, seja no plano material seja no plano orgânico
Relator: MANUEL MATOS
juízes dos tribunais superiores estão dispensados da obrigação de domicílio, conforme artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 ... sede do tribunal onde exercem funções, solução legislativa que não ofende qualquer norma ou princípio constitucional
Relator: GARCIA MARQUES
juizo, não so sobre a sua eventual conformidade material com a Constituição, mas tambem acerca da sua compatibilidade com o principio da reserva de lei em materia de direitos, liberdades
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: TAVARES DA COSTA
apresentação dos relatorios de exame em conformidade com a distribuição de serviço tarefa que lhe compete desempenhar nas coordenadas do principio da obrigação funcional e correlativo esforço de produção
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
associações de cinema de amadores incumbe, em principio, ao Ministro do Interior ou ao governo civil do distrito da sua sede, conforme o ambito da respectiva actividade exceder ou não
Relator: MANUEL MATOS
constitui uma medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas ... potência média disponível anual, conforme exige o n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010, não contendem com princípio da proporcionalidade, ínsito na ideia de Estado
Relator: MARIO TORRES
mostrem conformes a lei, tem a natureza, o regime e os efeitos dos prazos de caducidade, importando o seu decurso a perda do direito de accionar; 2 - Os principios formulados
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
direito à defesa dos árbitros –, apresenta-se, à partida, dificilmente compaginável com o princípio da separação das funções de designação e de classificação ínsito nas citadas normas ... Arbitragem à plataforma informática, em conformidade; 18.ª – No que concerne à Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem, conquanto os princípios da imparcialidade e da transparência (cfr. artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
realização de actos de soberania em territorio alheio, não e conforme as regras de direito internacional, as quais não concedem aos Estados a faculdade de actuar soberanamente num territorio pertencente ... exercendo ai a autoridade estadual com exclusão de qualquer outro Estado, exclusão postulada pelos principios da independencia nacional e da abstenção ou da não ingerencia; 3 - Consequentemente, a face