Parecer n.º 196/1979

Sumário

1 - O teor do projecto de Convenção sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes, apresentado pelo Conselho Economico e Social das Nações Unidas, e conforme com a ordem juridica portuguesa, nomeadamente as normas e principios que enformam a constituição da Republica; 2 - O referido projecto, bem assim o relatorio apresentado pelo Grupo de trabalho que sobre o mesmo se debruçou, não suscitam comentarios, num plano de estrita legalidade.