Parecer n.º 61/1963

Sumário

1 - Pelo regime legal e estatutario em vigor, não estão sujeitas a inscrição no Gremio dos Proprietarios de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa as empresas singulares ou colectivas que praticam actividades de reboque ou transporte de mercadorias no rio Tejo em regime de acessoriedade relativamente a sua actividade economica principal; 2 - A solução mais conforme a pratica administrativa e aos principios que o sistema geral respira e a de, em tais casos, evitar a sujeição da mesma empresa a um enquadramento corporativo plurismo. ###