Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 59/1982
- Data
- 1982-04-23
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O projecto de Decreto-Lei que o Ministerio da Educação e das Universidades elaborou sobre o ensino da religião e moral catolicas nas escolas publicas encontra-se conforme as normas constitucionais e aos principios e normas enformadoras do direito interno portugues, suscitando, no entanto, os reparos de ordem formal constantes da presente informação. ###
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