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Relator: GONÇALVES PEREIRA
vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento no apuramento ... esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais que implicam a fiscalização do montante dos emolumentos pessoais auferidos
Relator: LUCAS COELHO
Não tem direito a receber o "subsidio por morte" a que se
Relator: CABRAL BARRETO
Não tem direito a receber o "subsidio por morte" a que se
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
factos protegidos pelo segredo de justiça, abrangem o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e estendem-se a todas as pessoas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
pessoa colectiva de que o delegado e, pelo menos, agente; 2 - No plano dos principios de direito não obsta a elaboração de uma lei de delegação de poderes o facto
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas. 5. A responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas assenta numa imputação ... imputação a uma pessoa singular funcionalmente ligada à pessoa coletiva, mas que não precisa de ser identificada nem individualizada. 6. A imputação da infração à pessoa coletiva resulta
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
indicia o caráter desprocedimentalizado, por premente, do mesmo; 27.ª — O pressuposto de facto do ato administrativo de “requisição de meios” é fixado por remissão legal, para as “situações previstas ... respetivo articulado qualquer suposto de “requisição de meios”, pelo que o pressuposto de facto desse ato administrativo remete para a ocorrência de alguma ou algumas das “situações de segurança interna
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Público representa os incapazes, os ausentes em parte incerta ou o Estado-Administração (ou pessoa coletiva). 132.ª — Por isso, o Ministério Público é notificado de tais atos, em processos ... contrário do conhecimento incidental e extemporâneo que toma de atos registais nulos ou de factos justificados por atos de igual desvalor. 133.ª — Sendo nulo o ato do conservador
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pessoa jurídica Estado, enquanto pessoa coletiva pública, com personalidade judiciária era a entidade jurídica com legitimidade processual designadamente nos pedidos indemnizatórios por responsabilidade civil extracontratual contra a pessoa jurídica Estado ... pessoa jurídica Estado, sendo esta quem, efetivamente, é compelida a cumprir, de modo necessário através do respetivo departamento ou serviço, tudo se passando como se fosse a pessoa jurídica Estado
Relator: MILLER SIMÕES
toda a causa externa, subita e violenta que determine o falecimento de qualquer das pessoas que o preceito abrange, ainda quando existe ja um determinado processo morbido, desde que este ... letal pela actuação dessa causa; 3 - Se vierem a ter-se como apurados os factos relatados na informação da Repartição do Abono de Familia e das Pensões, podera concluir
Relator: MÁRIO SERRANO
manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra ... respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender
Relator: PADRÃO GONÇALVES
letra "F", que, no decorrer dos dois ultimos anos anteriores a data do facto determinante da aposentação, de 22 de Junho de 1976, exerceu, alem desse cargo, e por substituição ... Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a partir da da independencia desses territorios; 3 - Os emolumentos pessoais previstos nos artigos 278 e 293 do Estatuto aprovado pelo Decreto n 43199, como remuneração
Relator: MARIO TORRES
secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando feita por forma a não violar ... não causar dano injustificado ao interesse da protecção da vida privada das pessoas envolvidas no processo; 10- Estando a alta autoridade, como todas as outras autoridades administrativas, constitucionalmente vinculada
Relator: FURTADO DOS SANTOS
medico não podera recusar-se a depor em processo penal salvo se a pessoa assistida puder incorrer em responsabilidade penal; 3 - Não e condição daquele depoimento a autorização da Ordem ... falar, regulados no artigo 7 do Decreto-Lei n 32171, referem-se as provas pessoais - testemunhal e por declarações - por parte dos medicos; 5 - O artigo 26, paragrafo
Relator: TINOCO DE FARIA
tratamento ou assistencia da vitima tem direito a ser indemnizados pelo responsavel pelo facto danoso que causou a morte ou a lesão; 2 - No entanto, a atribuição do direito ... credito que, pelos serviços prestados, o estabelecimento hospitalar tenha sobre o assistido ou outra pessoa legal ou contratualmente obrigada a satisfazer o custo dequeles serviços; 3 - O direito de indemnização
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Não existem, do ponto de vista juridico, objecções a assinatura, por
Relator: Luís Armando Bilro Verão
considere existir uma situação de inidoneidade, deve justificar, de forma fundamentada, as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo», pode extrair-se de tal norma ... azar, não é admissível um non liquet em matéria de apreciação da idoneidade das pessoas coletivas a quem tal exploração possa, em abstrato, ser atribuída. 15.ª Assim sendo
Relator: LOPES ROCHA
1 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
abrigo do artigo 2.º, n.º 2 da Convenção aferir se os factos que deram origem ao pedido são puníveis à luz da legislação nacional com uma pena privativa ... mesmos se destinarem à prova de uma causa de exclusão de culpa da pessoa contra a qual o procedimento foi instaurado. 28. O âmbito da apreciação empreendida pelas autoridades judiciárias