Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 4/1982
- Data
- 1982-03-18
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Não tem direito a receber o "subsidio por morte" a que se refere o Decreto-Lei n 42947, de 27 de Abril de 1960, a pessoa que tenha convivido maritalmente com um servidor do Estado, mesmo que no momento da morte deste se encontre nas condições previstas no artigo 2020 do Codigo Civil.
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