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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
melhores dados de facto, designadamente atraves de eventual exame medico, permitiria, no entanto, uma aplicação mais facil e rigorosa ao caso concreto dos principios expostos sobre definição da responsabilidade patronal
Relator: João Conde Correia dos Santos
devidamente fundamentadas, indicando, ainda que de forma breve e resumida, as razões de facto e de direito para a sua emissão, a fim de permitir o controlo da sua legalidade ... judiciária e, sobretudo, com o Estatuto do Ministério Público (art. 14.º) é o concreto superior hierárquico e, logo, o autor da ordem; 13.ª O acesso às ordens hierárquicas
Relator: MÁRIO SERRANO
circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das funções policiais; 2ª) Tendo em conta os elementos de facto disponíveis no processo relativamente
Relator: TAVARES DA COSTA
elementos de facto disponiveis, relativos a situação juridica de (...) e de (...), como porteiras dos predios sitos na Avenida Cidade do Lobito, lote 269, e na Avenida Cidade de Luanda, lote ... pretendido viabilizar essa ocorrencia; 2 - A falta de clarificação da materia de facto conjugada com as teses opostas defendidas pelo Gabinete de Gestão Financeira, pelas referidas (...) e (...) e pelas administrações
Relator: HENRIQUES GASPAR
facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência para o terceiro e a natureza concreta do projecto que o terceiro pretende executar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
certos casos, de autoridade judiciária) e (iii) reserva de processo (no âmbito de um concreto processo criminal). 16.ª — O n.º 4 do artigo 34.º da Constituição ... concreto processo criminal, o que não vale para o inquérito parlamentar, mesmo quando, em paralelo, corra um procedimento criminal que verse sobre os mesmos factos. 17.ª — A qualificação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
concreto determine qualquer restrição ao exercício do direito à liberdade de expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
particular em matéria da comunicação das respetivas “decisões finais” e dos “factos apurados relevantes para a liquidação dos impostos em dívida” à AT (art. 50.º, n.º 2, RGIT ... alínea c), do RCPITA, não apenas porque a hipótese legal desses normativos respeita a “factos” e não a “questões prejudiciais”, mas ainda porque os mesmos estão integrados em procedimentos administrativos
Relator: GARCIA MARQUES
Não se verificou prescrição da infracção disciplinar, uma vez que o ultimo facto do comportamento infraccional continuado ocorreu menos de um ano antes da data do despacho que ordenou ... factos qualificados de infracção disciplinar constituem tambem a infracção penal prevista no n 1 do artigo 427 do Codigo Penal, o prazo de prescrição seria, no caso concreto, de cinco
Relator: ANTONIO CAEIRO
factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
circunstâncias do caso permitam concluir que se verificou um circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das actividades militares; 2º Para a qualificação ... Forças Armadas, nos termos daquele preceito é exigível, na fixação da matéria de facto - estranha à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado
Relator: GARCIA MARQUES
administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos deve ser expressamente fundamentado de facto e de direito - cfr artigo 268º, nº 3, da Constituição da Republica Portuguesa, artigo ... clareza da fundamentação dependem do tipo legal do acto e das circunstâncias do caso concreto, mas hão-de ser de molde a permitir que os destinatários do acto, pressupostos cidadãos
Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer parente do menor, ou pela pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podendo o tribunal decretar, em qualquer altura do processo, as providencias adequadas ... consequencias; 8 - Se o internamento hospitalar decidido pelo medico não se configurar na situação concreta como urgente, impõe-se o recurso as providencias limitativas do exercicio do poder paternal referidas
Relator: LUCAS COELHO
anterior, visam salvaguardar a independência, moralidade, objectividade e prestígio da actividade administrativa, nos casos concretos em que o titular de órgão ou o agente administrativo se apresenta portador de interesse ... compete funcionalmente prosseguir, implicando um incondicional dever de abstenção; 3- Os elementos de facto presentes ao Conselho Consultivo não permitem afirmar a existência de um interesse da Cooperativa Agrícola
Relator: CABRAL BARRETO
entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo a, ponderando a luz dos criterios estabelecidos no artigo 28 do citado Estatuto Disciplinar ... instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ou a inquirição de testemunha deve
Relator: TAVARES DA COSTA
pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito ... principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias
Relator: MARIO TORRES
justiça do processo criminal obsta, em principio, a que sejam prestadas a autoridades administrativas, concretamente a alta autoridade, informações sobre processos cobertos por aquele segredo ou fornecidas copias ou certidões ... secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando feita por forma a não violar
Relator: GARCIA MARQUES
Junho; 12- Tendo presente o conteudo da conclusão 9, justificou-se, no caso concreto da consulta, a cobrança da taxa destinada ao Fundo das Substancias Explosivas, devendo a mesma ... taxa ultrapassou (ou não) o custo real do serviço prestado releva materia de facto que não compete a este corpo concultivo apreciar; 14- Torna-se necessario que, com urgencia
Relator: VITOR DO CARMO
não e legalmente possivel quanto a parcela dos prejuizos considerados que se mostra concretamente ressarcida por contrato de seguro agricola de colheitas anteriormente celebrado; 3 - No juizo descricionario que necessariamente ... Pescas não esta impedido de valorar, entre outros factores (sociais, economicos e financeiros), o facto de o agricultor ter desprezado a possibilidade de recorrer ao seguro agricola de colheitas para
Relator: HENRIQUES GASPAR
têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor e indicar os elementos que considerar relevantes na perspectiva da sua defesa ... compete à autoridade que dirige o inquérito, devendo ser consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ou de crime