DR-I
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Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal
Citadas as Rés, apenas a R. Fidelidade — Companhia de Seguros, S. A., apresentou con- testação. Invocou que o contrato de seguro celebrado com a A. tinha por objecto apenas ... apólice e condições particulares, estando assim “excluído expressamente das coberturas do contrato de seguro os lucros cessantes ou perda semelhante e não se apresent[ando] abrangidos os danos emergentes
Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de outubro Sumário: Procede à
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Declaração n.º 5/2019 à diferente natureza e finalidades das medidas de
I SÉRIE Quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Número 161 ÍNDICE