DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025
Autoriza a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a proceder ao pagamento da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade. FINANÇAS E ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL
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Autoriza a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a proceder ao pagamento da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade. FINANÇAS E ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
argumentação no sentido de que a emissão da portaria de extensão viola o princípio da subsi- diariedade porque existe regulamentação aplicável no setor, nomeadamente portaria de extensão, não colhe. Contrariamente ... extensão as relações de trabalho não abrangidas, diretamente, por convenção coletiva, o que o princípio visa é a não aplicação de portaria de extensão às relações de trabalho abrangidas
estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e o princípio da soberania e da unidade do Estado em matéria de segurança e defesa. Artigo 13.º [...] Os leitos dominiais que forem
Portaria n.º 308/2026/1 1/1 1.ª série N.º 140 22
trabalho em que não se verifique o princípio da dupla filiação e que assiste à federação sindical oponente, FESAHT, a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores filiados em sindicatos
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal
Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade
Portaria n.º 281-B/2026/1 agrícolas», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a