3 resultados

1. DR-I2026-05-15

   Portaria n.º 222-A/2026/1

   Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo

2. DR-I2017-08-01

   Decreto-Lei n.º 111-D/2017

   Decreto-Lei n.º 111-D/2017 Artigo 2.º de 31 de

3. DR-I2011-03-01

   Aviso n.º 42/2011

   Aviso n.º 42/2011 de matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira