10 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 86/2025

    Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a ins

  2. DR-I

    Portaria n.º 776/2009

    Portaria n.º 776/2009 As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra