Pesquisa jurídicaTogaAI

68 resultados

  1. TCANsó sumário

    03162/06.0BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno de encargos, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva ... trabalho (cfr. art. 100º nº 3 do D.L. 197/99). II - Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ilegalidade da proposta, determina necessariamente a exclusão do concorrente, sob pena de violação dos princípios

  2. TCASsó sumário

    00748/05

    Relator: António Coelho da Cunha

    inaceitável a proposta que, contrariando normas expressas constantes do Programa do Concurso, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva ... trabalho (cfr. art. 100º nº 3 do D.L. 197/99). II - Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ilegalidade da proposta, determina necessariamente a exclusão do concorrente, sob pena de violação dos princípios

  9. DR-I

    Decreto-Lei n.º 86/2025

    Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a ins

  12. TCONST

    204/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 591/2024 Processo n.º 204/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira