3 resultados

1. DR-I2010-07-01

   Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010

   Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010 Artigo 2.º Aprova

2. DR-I2010-03-01

   Diário da República n.º 63

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Março de 2010

3. DR-I2009-07-01

   Diário da República n.º 129, 1.º suplemento

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 7 de Julho de 2009