1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 4/2026/1

    Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela

  2. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  3. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 126-C/2025

    portos ou aeroportos nacionais; b) Que o referido consumo se faça fora do espaço fiscal português; c) Que os produtos fornecidos sejam conservados em compartimento selado pela estância adua- neira ... mesmo artigo. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — A alteração de destino processada por um expedidor certificado deve limitar-se a um novo local de receção, autorizado ao mesmo destinatário certificado

  5. DR-I

    Portaria n.º 429/2025/1

    Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital