Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. DR-I

    Portaria n.º 1/2024

    Portaria n.º 1/2024 de 2 de janeiro Sumário: Regulamenta as condições

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 139-B/2023

    desempate; d) Formas de apresentação da candidatura; e) Composição e identificação do júri; f) Documentos exigidos para efeito da avaliação das candidaturas; g) Forma de publicitação das listas provisórias ... acesso ao conteúdo das atas e dos documentos que as funda- mentam e proceder à emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data

  7. DR-I

    Decreto-Lei n.º 122/2023

    suporte eletrónico, da documentação relativa à ação ou projeto apoiado, utilizando os documentos originais ou cópias autenticadas das despesas efetuadas e respetivos comprovativos de pagamento, emitidos nos termos legais aplicáveis

  9. DR-I

    Lei n.º 73/2023

    Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto

  12. DR-I

    Aviso n.º 50/2023

    Documentos e informações A apresentação dos pedidos referidos no artigo 11.º do presente Acordo está sujeita às seguin- tes regras: a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos ... transmissão do formulário de ligação substitui a remessa dos documentos justificativos desde que os elementos nele constantes sejam autenticados pela instituição que o remete, a qual deve certificar