DR-I
Portaria n.º 5/2022
Portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação
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Portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Portaria n.º 253/2021 de 15 de novembro Sumário: Portaria de extensão
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento
proteção por teleassistência considera-se automaticamente extinta decorrido um período equivalente ao prazo inicialmente determinado, acrescido de duas prorrogações, quando não te- nha ocorrido a comunicação fundamentada da decisão ... morada da família, impondo ao arguido a obrigação de a abandonar; d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios, bem como não
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 138-E/2021 de 1 de julho Sumário: Aprova os
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 109/2021 de 26 de maio Sumário: Aprova o modelo
Portaria n.º 93/2021 de 27 de abril Sumário: Portaria de extensão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 55/2021 de 11 de março Sumário: Estabelece regras sobre
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o