DR-I
Decreto-Lei n.º 81/2022
Decreto-Lei n.º 81/2022 de 6 de dezembro Sumário: Altera o
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Decreto-Lei n.º 81/2022 de 6 de dezembro Sumário: Altera o
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE
Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do
jurisprudência do Tribunal Cons- titucional, não integram o conceito de ‘âmbito regional’ matérias cuja disciplina legislativa possa afetar a ordem jurídica nacional, outras instituições e outras pessoas coletivas que não ... artigo 112.º da CRP resulta que, à luz do princípio da tipicidade da lei, “nenhuma lei pode criar outras categorias de atos legislativos”, 33 — Daqui resulta que nenhuma
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Portaria n.º 188/2022 de 22 de julho Sumário: Primeira alteração à
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2022 Sumário: Eleição para o
Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio Sumário: Aprova o
Aviso n.º 36/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Portaria n.º 53/2022 de 24 de janeiro Sumário: Fixa os procedimentos
Portaria n.º 302/2021 de 15 de dezembro Sumário: Aprova os princípios
Decreto-Lei n.º 79/2021 de 4 de outubro Sumário: Procede à
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Declaração de Retificação n.º 30/2021 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Decreto-Lei n.º 72/2021 de 16 de agosto Sumário: Procede à
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime