641 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 73/2023

    Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto

  2. DR-I

    Lei n.º 48/2023

    pensão e o grau de incapacidade permanente, sem a comutação prevista no artigo 10.º Artigo 9.º Pensão por incapacidade permanente absoluta 1 — Para efeitos de reparação dos danos ... afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, após completar 35 anos de idade, tem direito a uma pensão anual calculada com base na incapacidade permanente parcial, nos termos

  3. DR-I

    Lei n.º 40/2023

    Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto Sumário: Reforça os mecanismos

  4. DR-I

    Lei n.º 39/2023

    Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto Sumário: Estabelece o regime