DR-I
Decreto n.º 5/2023
Decreto n.º 5/2023 de 27 de fevereiro Sumário: Aprova o Acordo
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Decreto n.º 5/2023 de 27 de fevereiro Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 54-C/2023 de 27 de fevereiro Sumário: Estabelece o
Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro Sumário: Procede à
Decreto-Lei n.º 9/2023 de 1 de fevereiro Sumário: Alarga o
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
Declaração de Retificação n.º 30/2021 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 Sumário: Aprova o Programa
Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º
Portaria n.º 135/2021 de 29 de junho Sumário: Fixa a compensação
Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom
Portaria n.º 120/2021 de 8 de junho Sumário: Define o modelo
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação ou contemporâneas desta que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade ... cesse a conduta ilícita objeto da contraordenação ou contraordenações cuja prática lhe foi imputada, se a mesma ainda subsistir. O n.º 1 do artigo
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021 Sumário: Recomenda ao Governo