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beliscado. 14. Nos casos em que o não cumprimento, ou o cumprimento defeituoso, de certos ónus pro- cessuais, pelo arguido/assistente é suscetível de implicar a perda definitiva de direitos ... rejeição do RAI por inadmissibilidade legal, devendo essa rejeição ser antecedida da notificação ao arguido para apresentar o original do RAI.”. 4. Colhidos os vistos e reunido o Pleno
Aviso n.º 24/2024/1 Sumário: Torna público que a República Portuguesa formulou
Decreto Regulamentar n.º 3/2024 de 21 de fevereiro Sumário: Procede à
Declaração de Retificação n.º 8/2024 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto
Declaração de Retificação n.º 1/2024 Sumário: Retifica a Portaria n.º
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2024 Sumário: Deslocação do Presidente
Portaria n.º 447/2023 de 21 de dezembro Sumário: Fixa as normas
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Lei n.º 75/2023 de 18 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 427/2023 de 11 de dezembro Sumário: Procede à quarta
Lei n.º 68/2023 de 7 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 360/2023 de 14 de novembro Sumário: Cria os Centros
Portaria n.º 346/2023 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro
Lei n.º 36/2023 de 26 de julho Sumário: Transpõe a Diretiva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 Sumário: Institui o dia
Portaria n.º 118/2023 de 10 de maio Sumário: Portaria de extensão