Pesquisa jurídicaTogaAI

172 resultados

  4. DR-I

    Aviso n.º 4/2022

    Aviso n.º 4/2022 Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os

  5. DR-I

    Portaria n.º 5/2022

    Portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação

  9. DR-I

    Decreto n.º 22/2021

    Estado acreditador. Artigo 5.º Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade da jurisdição penal no Estado acreditador ... seus interesses. 2 — Quando o Estado acreditante decidir levantar a imunidade, deve considerar seriamente o levantamento da imunidade do membro da família que faz parte do agregado familiar relativamente

  11. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021

    República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ... regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal; acordam no seguinte: Artigo 1.º Objeto

  12. DR-I

    Decreto n.º 17/2021

    Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... imunidade de execução da sentença, para o que é necessário um levantamento específico. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento dessa imunidade. Artigo 6.º Regimes fiscal

  13. DR-I

    Lei n.º 31/2021

    Lei n.º 31/2021 de 24 de maio Sumário: Procede à simplificação

  18. DR-I

    Decreto n.º 4/2020

    Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... imunidade de execução da sentença, para o que é necessário um levantamento específico. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento dessa imunidade. Artigo 6.º Regimes fiscal

  19. DR-I

    Decreto n.º 3/2020

    através da missão diplomática. Artigo 5.º Imunidade de Jurisdição civil e administrativa 1 — Um membro da família que goze de imunidade de jurisdição civil e administrativa, nos termos ... imunidade de execução da sentença, para a qual é necessária uma renúncia específica. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente a renúncia dessa imunidade. Artigo 7.º Regimes fiscal