DR-I
Portaria n.º 187/2021
Portaria n.º 187/2021 de 7 de setembro Sumário: Nona alteração à
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Portaria n.º 187/2021 de 7 de setembro Sumário: Nona alteração à
cumprimento do disposto no presente decreto-lei, designadamente as guias de remessa ou documentos equivalentes, e as faturas, deve ser mantida em arquivo físico ou digital por um período ... artigo 4.º; c) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora. 2 — A tentativa e a negligência são
Lei n.º 68/2021 de 26 de agosto Sumário: Aprova os princípios
Lei n.º 67/2021 de 25 de agosto Sumário: Alteração à Lei
Lei n.º 61/2021 de 19 de agosto Sumário: Simplifica procedimentos de
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Decreto-Lei n.º 72/2021 de 16 de agosto Sumário: Procede à
Lei n.º 52/2021 de 10 de agosto Sumário: Alteração, por apreciação
Portaria n.º 168-C/2021 de 3 de agosto Sumário: Regulamento Geral
Portaria n.º 168-D/2021 de 3 de agosto Sumário: Regulamento do
Portaria n.º 168-B/2021 de 2 de agosto Sumário: Alteração ao
Decreto-Lei n.º 65/2021 de 30 de julho Sumário: Regulamenta o
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Portaria n.º 159/2021 de 22 de julho Sumário: Altera a declaração
Portaria n.º 146/2021 de 13 de julho Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 143/2021 de 9 de julho Sumário: Procede à alteração
Portaria n.º 142-B/2021 de 8 de julho Sumário: Aprova o
Portaria n.º 138-E/2021 de 1 de julho Sumário: Aprova os
Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º
Portaria n.º 138-A/2021 de 30 de junho Sumário: Procede à