DR-I
Declaração de Retificação n.º 2/2021
Declaração de Retificação n.º 2/2021 Sumário: Retifica a Portaria n.º
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Lei n.º 73/2020 de 17 de novembro Sumário: Modifica as regras
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Decreto-Lei n.º 83/2020 de 6 de outubro Sumário: Altera os
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Portaria n.º 194/2020 de 12 de agosto Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 193/2020 de 10 de agosto Sumário: Estabelece medidas excecionais
Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 Sumário: Aprova a Estratégia
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020 Sumário: Constituição de uma
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020 Sumário: Recomenda ao Governo