10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PATROCÍNIO
encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo ... CIRE) até ser proferida decisão final de concessão definitiva de exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANA PATROCÍNIO
reversão ter tido lugar após a emissão do despacho inicial de exoneração do passivo restante não afecta a sua validade, dado que, como resulta expressamente
Relator: Margarida Reis
declaração de insolvência da Recorrida e a data em que foi concedida a exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Assim, nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a
Relator: Tiago Miranda
encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º ... 242º do CIRE) até ser proferida decisão final de concessão definitiva de exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA PATROCÍNIO
encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo ... CIRE) até ser proferida decisão final de concessão definitiva de exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
legalidade da sua instauração o facto de ter existido despacho de exoneração do passivo restante no processo de insolvência, pois, nos termos do disposto ... CIRE, estão expressamente excluídos do seu âmbito os créditos tributários [“A exoneração não abrange, porém: d) Os créditos tributários”]. III - Nos termos conjugados nos arts
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CIRE, o período decorrido até à decisão final do incidente de exoneração do passivo restante, como considerou o tribunal a quo, mas apenas o período compreendido entre a data
Relator: Margarida Reis
certeza e segurança jurídicas. IV. Os créditos tributários encontram-se expressamente excluídos da exoneração do passivo restante, por força do disposto na alínea
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
carga negativa que detinha há alguns anos, o sentido da decisão final da exoneração do passivo restante prevista no CIRE não pode deixar de ser o mesmo que o previsto