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1247/08.7TBFIG.C1
Relator: TELES PEREIRA
conjuntos de bens, é ele inadequado quando apenas um bem (e não uma universalidade) for objecto do direito controvertido. IV – A tais situações (bem único) mostra-se adequado o procedimento
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Relator: TELES PEREIRA
conjuntos de bens, é ele inadequado quando apenas um bem (e não uma universalidade) for objecto do direito controvertido. IV – A tais situações (bem único) mostra-se adequado o procedimento
Relator: RAUL MATEUS
diversos parametros constitucionalmente definidos, devendo cumprir, entre outras, as regras da unidade e da universalidade, que alguma doutrina considera como subregras da regra da plenitude. V - Quanto a regra ... legitimo deduzir do artigo 108, n. 1 da Constituição a regra da universalidade, ja que esse preceito, obrigando a discriminação no Orçamento das receitas e despesas do Estado, por certo
Relator: JORGE SEABRA
qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial, um processo universal, no sentido de que todas as questões relevantes ali devem ser suscitadas e decididas
Relator: EDUARDO AZEVEDO
direito de crédito do património comum por enriquecimento sem causa em detrimento de uma universalidade de direito. 2- A admissibilidade da partilha adicional segundo os seus requisitos formais deve ... thema decidendum. 5- O escritório solicitadoria não é suscetível de constituir uma universalidade de direito a ser relacionada para efeitos de partilha
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência ... particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
adesão deve ceder face ao princípio da universalidade/plenitude da instância falimentar. O princípio universalista da insolvência consagrado no art.º 1.º, n.º 1, do CIRE, ao estatuir ... processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos
Relator: SOUSA E BRITO
respeita as eleições de orgãos de soberania, na exigencia de que o sufragio seja universal, igual, directo, pessoal, secreto e periodico. VII - Todavia, este desenvolvimento do principio democratico não vale ... Estado no artigo 10 da Constituição, como existem outros, tais como o da universalidade e da igualdade do sufragio, que se devem considerar tambem incluidas nos principios da organização
Relator: SOUSA BRITO
direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos os cidadãos, pelo que o direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ... principio do sufragio universal. III - O direito de sufragio para as autarquias não e, apenas, um principio organizativo do poder local, que se quer digno e independente
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
custos incorridos pelo ICP-ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 e o tribunal, considerando ... custos e dos rendimentos apresentados por cada operadora da prestação do serviço postal universal e não universal, relativos aos aludidos anos. II - Salvo quando estão em causa matérias secretas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRS). II-A tributação dos residentes pauta-se pelo princípio da universalidade ou do rendimento mundial e quanto aos não residentes a tributação rege-se pelo princípio da territorialidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente
Relator: ARTUR DIAS
providência a esse respeito. II – O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição
Relator: GREGÓRIO JESUS
documentos a ela relativos, a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra – em qualquer uma destas circunstâncias o comerciante é obrigado
Relator: HELDER ROQUE
escrituração comercial ou de documentos a ela relativos, com ressalva das questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de insolvência. 3. O erro notório na apreciação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo de insolvência é um processo de execução universal, no sentido de que abrange todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
todos os bens objecto de comunhão, de acordo com o princípio da unidade e universalidade do património comum do casal. II - Os recursos, nas suas variadas vertentes, destinam
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CIRC, quanto à extensão da obrigação do imposto, acolhe o princípio da universalidade, pelo que as entidades residentes são tributadas pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tributário português consagra, para as pessoas singulares e para as coletivas, o princípio da universalidade. II - Os não residentes em Portugal, concretamente as pessoas coletivas, só serão aqui tributadas pelos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
viola qualquer preceito constitucional, nem os artigos 23.º a 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O que constituiria uma intolerável iniquidade em relação aos milhares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 10. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes