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Relator: RAUL MATEUS
apurar que possibilitam, de algum modo, a transferencia daquelas empresas do sector publico para o sector privado dos meios de produção, ou a alienação a favor de entidades privadas ... dois sectores. X - E, nesta perspectiva, o regime previsto para aquelas sociedades tende a acercar-se mais da definição constitucional do sector publico que da do sector privado, não
Relator: MESSIAS BENTO
não se integram no sector cooperativo. IX - As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer ... CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois
Relator: MARIO AFONSO
versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição ... Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios
Relator: PAULO SERAFIM
elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes ... sentido de uma «troca» ou «transação» com a atividade do funcionário (do sector privado) no exercício das suas funções. V – Não contendo a acusação pública factualidade que permita integrar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativo. 2. Ao exigir à requerente, uma entidade do sector social, que satisfaça as condições das entidades do sector privado para aceder à propriedade de uma farmácia, o Infarmed ... estas normas apenas na parte em que permitem a uma entidade do sector social ser proprietária de uma farmácia sem se constituir em sociedade. 4. Devendo, assim, o Infarmed apreciar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
garantia da irreversibilidade das nacionalizações se traduz na proibição de devolução ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionalização. III - No caso ... sociedade anonima de capitais publicos não acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, não viola a garantia da irreversibilidade das nacionalizações. VI - Perdeu qualquer
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida
Relator: RIBEIRO MENDES
Sobre a mesma questão posta ao Tribunal Constitucional foram tirados, por unanimidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
consecutivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo. IV. No que concerne ao sector privado, a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho ... Assistimos, pois, a uma diferença no tratamento dos contratos a termo dos trabalhadores do sector privado face à transposição da Directiva, em relação ao sector público em que tal não
Relator: CARDOSO DA COSTA
respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas ... legislador não goza de liberdade total, não podendo, nomeadamente, retirar todo o sentido ao sector privado, nem esvaziar de conteudo util o principio da vedação. VII - O Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... Estado, não tendo por isso uma situação igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado
Relator: RIBEIRO MENDES
cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulação e de incompatibilidades, regras paralelas
Relator: JORGE CORTÊS
mesma tem em vista as entidades do terceiro sector ou entidades da economia social, correspondentes, seja a entidades do sector privado, seja a entidade do sector público, que assumem ... regras de gestão privada e da plena concorrência (o que significa o objectivo de obtenção de lucro), tais como estes são definidos pelo regime do sector público empresarial
Relator: GIL ROQUE
actividades do sector público estaremos, em princípio, em presença de um contrato administrativo, mas já não será assim quando se trate de actividade do sector privado. Com efeito, para ... actividade que não seja do sector público, como - posto de venda de combustíveis para abastecimento de viaturas, públicas e privadas - mesmo que o posto de abastecimento seja pertença da Câmara
Relator: CARDOSO DA COSTA
maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas ... hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia da extinção, com fundamento na sua inviabilidade, de duas empresas publicas que vinham actuando nesse sector, não equivale a derrogação singular
Relator: BRAVO SERRA
faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ate 49%, não ofende o artigo ... deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, não sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II - O artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não se aplica às infrações disciplinares laborais praticadas por trabalhadores afetos ao sector privado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
exista um beneficiário desses serviços; (iv) que esse beneficiário seja do sector público ou do sector privado; (v) que esse beneficiário adjudique tais serviços a uma outra empresa; (vi) através