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Relator: BRAVO SERRA
efeitos da sua apreciação pelo Tribunal Constitucional, sendo certo que e questionavel que o Regimento em causa seja puro regulamento interno - e, sim, um acto normativo especifico "su generis" ( embora ... artigo 81, e do n. 2 do artigo 227 do Regimento em causa, e pela eliminação das normas do artigo 12 da anterior versão desse Regimento: 1. Porque a Constituição
Relator: MOREIRA DO CARMO
70º, nº 1 e 2, e 72º, nº 1 a 3, do Regimento Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Electrónica, vulgo RJSPME, consagrado, na altura, no DL 317/2009
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Diario da Assembleia da Republica so depois de aprovado constitui
Relator: ABÍLIO RAMALHO
assembleias autárquicas, mormente de freguesia, se deverão submeter ao rigor das regras legais e regimentais de funcionamento das correspondentes sessões, com pertinente e ordeiro respeito pela institucional autoridade directiva ... adoptar as medidas de polícia julgadas adequadas à imediata reposição das condições legais e regimentais de regular funcionamento da sessão da assembleia, incluindo o recurso à força institucional das pertinentes
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigos 85.º da Lei 169/99, 21.º do CPA e 30.º do Regimento da Assembleia Municipal, quando se encontra provado que na reunião não estiveram presentes todos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
convocatória não respeitou a antecedência mínima de cinco dias, prevista no artigo 13º/1 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude, o que conduz à ilegalidade das deliberações tomadas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
concurso interno geral de acesso para a categoria de chefe de 2ª classe do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa não tinha aptidão para lesar a posição subjectiva do Recorrente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
24/98, de 26.05 conjugados com os Estatutos do Partido Político em causa e Regimento daquela Assembleia de Freguesia), já que do aludido regime legal não se descortina, em momento algum
Relator: RIBEIRO MENDES
afecta, de forma inconstitucional, a independencia do referido tribunal. XV - A remissão para o Regimento da Assembleia da Republica das regras de natureza substantiva que devem reger a escolha
Relator: ANTONIO VITORINO
recursos humanos que assiste ao Governo enquanto orgão Superior da Administração Publica. XLII - O regimento decorrente do n. 2 do artigo 22 do Decreto, segundo o qual o funcionario