Pesquisa jurídicaTogaAI

58 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs ... actividade administrativa que beneficie exclusivamente o sujeito passivo (v.g.licença de edificação). 7. De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente

  3. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs

  4. TCASsó sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs

  5. TCASsó sumário

    947/09.9BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas ... privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico à actividade publicitária, que é relativamente proibida, ficando, pois, sujeita a um licenciamento

  6. TCASsó sumário

    05575/01

    Relator: Beato de Sousa

    como o contrato de concessão de exploração, que possa redundar na “autorização” de uma actividade proibida pelo referido diploma. III - Como refere Freitas do Amaral (D. Administrativo, Vol. III, pág ... órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma actividade privada que é por lei relativamente proibida, ou seja, uma figura perfeitamente distinta da concessão, definida pelo mesmo

  7. TRC

    11/14.9S1LSB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    quanto a os factos objecto do processo contenderem, necessariamente, com a responsabilidade penal deste, relativamente ao crime por cuja prática foram ambos pronunciados. IV - Assim sendo, não obstante a inexistência ... detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é a ordem, segurança e tranquilidade pública ou seja, a segurança

  8. TCONSTsó sumário

    90-0284

    Relator: RIBEIRO MENDES

    toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina ... incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia

  9. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº ... actividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.). Este dever de imparcialidade, reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas

  10. TCONSTsó sumário

    92-0602

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois, que a lei estabeleça distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento ... subordinação do regulamento a lei (e, assim, a precedencia da lei relativamente a toda a actividade administrativa) seja explicita (ostensiva), tornando ilegitimos os regulamentos que não indiquem expressamente

  11. TCONSTsó sumário

    92-0738

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois, que a lei estabeleça distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento ... subordinação do regulamento a lei (e, assim, a precedencia da lei relativamente a toda a actividade administrativa) seja explicita (ostensiva), tornando ilegitimos os regulamentos que não indiquem expressamente

  13. TRG

    263/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    outro lado, a Constituição (artigo 34°, nº 4) proíbe toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos ... intromissão nas telecomunicações, chega-se à existência de um regime relativo, não impeditivo, em absoluto, da intervenção das autoridades públicas nas telecomunicações. III – O Código contém regras sobre a admissibilidade

  16. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    principios cooperativos. II - As "cooperativas" que não respeitem os principios cooperativos não estão constitucionalmente proibidas, podendo o Estado conceder-lhes os beneficios de que gozam as cooperativas autenticas desde ... qualquer outra especificação deva ficar reservado as cooperativas autenticas e proibido as organizações que com elas apenas se apresentam. V - A atribuição, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio

  17. TRCsó sumário

    155/21.0PAMGR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    pessoa ameaçada, sendo que esse conhecimento pode ser alcançado por qualquer meio, nomeadamente pelo relato de um terceiro. 3. Se a ameaça não chegar ao conhecimento do visado/destinatário, verifica ... acção praticada, resulte para a autoridade pública um embaraço real ou um dano efectivo, bastando que o agente desenvolva a actividade proibida. 6. Temos para nós que o critério

  18. TRC

    2628/17.0T8VIS-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    seguro de vida, estabelecia as regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro) e 78º do RJCS (Regime Jurídico do Contrato ... comunidade, por conseguinte para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio

  19. TCASsó sumário

    03899/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    peso relativo do sector de cosméticos e dos produtos de higiene corporal na actividade do INFARMED ser chamado a financiar uma percentagem muito superior dessa actividade total já que estamos ... exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa se destina a financiar actividades que ao próprio Estado compete

  20. TCASsó sumário

    03351/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    peso relativo do sector de cosméticos e dos produtos de higiene corporal na actividade do INFARMED ser chamado a financiar uma percentagem muito superior dessa actividade total já que estamos ... exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa se destina a financiar actividades que ao próprio Estado compete