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67 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    necessidade de qualquer autorização , constituirem cooperativas com observancia dos principios cooperativos. II - As "cooperativas" que não respeitem os principios cooperativos não estão constitucionalmente proibidas, podendo o Estado conceder-lhes ... discriminatorio nem seja desincentivador da constituição de cooperativas. III - As "cooperativas", cuja constituição a lei autorize sem observancia dos principios cooperativos, não podem reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas

  2. TRE

    194/09.0TBFTR-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    bancário. 2 – A recusa da direcção de uma cooperativa em fornecer a um associado a identificação dos restantes cooperadores ofende os princípios cooperativos, nomeadamente o princípio da gestão democrática ... natureza das cooperativas e os princípios que subjazem à sua constituição e funcionamento não se coadunam minimamente com o sigilo relativamente à identificação dos cooperadores. Sumário do relator

  3. TRGcitado por 2

    860/13.5TJVNF.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    membros da cooperativa, de € 150.000,00, sem uma razão objectiva para tal, nomeadamente as suas necessidades financeiras, viola o artº 3º do Código Cooperativo, que consagra o princípio da livre ... adesão de novos cooperadores. II – O montante da jóia revela-se, além disso, desproporcionado relativamente ao valor da subscrição dos títulos de capital, no montante

  4. TRE

    3052/08-3

    Relator: MATA RIBEIRO

    Código do Trabalho não é aplicável nas relações societárias das Sociedades cooperativas, designadamente no âmbito disciplinar dos cooperadores, mesmo que e considere haver lacuna legal. Na verdade o Código ... cooperativo, podemos socorrer-nos, tão só e na medida em que não desrespeitem os princípios cooperativos, do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos aplicáveis às sociedades anónimas (cfr. artº

  6. TRG

    6692/19.0T8BRG.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    qualidade de cooperante, além do mais, da contribuição com prestação de trabalho, o vínculo que se estabelece entre a cooperativa e o cooperante é em princípio um acordo de trabalho

  7. TCANsó sumário

    00641/16.4BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    aprovou a Lei de Bases do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo retira-se o princípio da concessão prioritária de apoio financeiro ao ensino particular e cooperativo em zonas carenciadas ... Bases. V– As normas em causa não violam o princípio da igualdade no acesso ao ensino particular e cooperativo face ao ensino público, nem o direito dos pais à escolha

  8. TRG

    696/22.2T8PTL.G1

    Relator: SANDRA MELO

    membro da cooperativa ou o candidato que pretenda impugnar a deliberação do Conselho de Administração da cooperativa sobre a admissão do novo membro tem que recorrer para a Assembleia Geral ... cooperativas, quer a forma como o Código Cooperativo regulou esta particular matéria exigem que a questão da admissão dos novos membros, porque de fulcral importância no âmbito cooperativo, onde

  10. TCONSTsó sumário

    83-054I

    Relator: MARIO DE BRITO

    originaria). II - O citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , ao separar da Cooperativa de Ensino Universidade Livre , S.C.A.R.L., autonomizando-a como pessoa juridica diferente , a Universidade Livre ... ofensa do "direito a propriedade privada" de que era titular a Cooperativa. III - O mesmo preceito viola o principio da liberdade de associação , "enquanto direito da propria associação a prosseguir

  12. TCONSTsó sumário

    91-0280

    Relator: MONTEIRO DINIS

    habitantes, valendo quanto a elas os principios da auto-administração e auto-gestão. IV - O acrescimo de autonomia do sector cooperativo e social face ao sector publico não consente ... constitucional lhes assegura, envolve violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente

  14. TRG

    350/22.5T8BGC.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... factores de avaliação de candidato a eleição de órgão social ou estatuário de cooperativa, qualquer deles a demandar uma vasta e pormenorizada averiguação e concretização, é a mesma insusceptível, pela

  17. TRG

    5954/21.0T8BRG.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    Estatutos da ré, ofende o princípio da adesão voluntária e livre consagrado no artigo 3.º do Código Cooperativo II - Sendo considerado nulo esse preceito dos Estatutos ... devida por esta em 2.000,00 € ou em "outro valor (…) de acordo com os princípios da equidade e da proporcionalidade", por, nesta matéria, apenas ter poderes de anulação

  18. TRG

    1673/06-1

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    Ensino Particular e Cooperativo e é este diploma legal que rege o exercício da actividade dos estabelecimentos de ensino particular, de modo a concretizar os princípios constitucionais tipificados ... quais consensualmente aquiesceu; 4. Lembrando que "os princípios que enformam o Estatuto se aplicam aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que deverão adaptar os respectivos regulamentos internos

  19. TCASsó sumário

    00037/03

    Relator: Gomes Correia

    operações existentes entre a ora recorrente e os cooperantes, que se verificava a transferência de lucros da esfera dos cooperantes para a recorrente que é uma entidade isenta ... obrigatório resultante do acréscimo do lucro tributável das cooperantes. II)- O n° 4 do artigo 57° do CIRC, que radica no princípio da justiça fiscal, é de aplicação automática

  20. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    Atento o particular contexto historico a que devem o seu aparecimento aquele preceito, o principio da irreversibilidade das nacionalizações comporta ainda uma outra dimensão vedatoria: proibe que, quer o capital ... transformação das empresas nacionalizadas apos 25/04/74 em sociedades anonimas, so não respeitarão aquele principio se, em função do regime delas decorrente, se apurar que possibilitam, de algum modo, a transferencia