TRGcitado por 5
1486/11.3TBBCL.G1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende
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Relator: ELISABETE VALENTE
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender ... excepções de litispendência e caso julgado. II. No que concerne à causa de pedir é incontornável ter o nosso legislador optado pela denominada teoria da substanciação, impondo tal opção
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
doutrina e na jurisprudência que o pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal, tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto ... pronunciado no processo em que é formulado o pedido. III) No caso vertente, verifica-se que os demandantes no pedido cível que deduziram, articularam determinados factos que não estão relacionados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A acção judicial de divisão de coisa comum segue a forma
Relator: SOFIA DAVID
indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido ... seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre
Relator: MESSIAS BENTO
não foi pedida a apreciação daquelas normas. VI - Assim sendo, por aplicação do principio do pedido, o Tribunal Constitucional não podera conhecer da constitucionalidade de normas cuja apreciação não ... pedida, ainda que, da eventual inconstitucionalidade destas pudesse resultar consequencialmente a inconstitucionalidade de outras normas incluidas no pedido. VII - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha
Relator: ANTONIO VITORINO
qualquer vicio de que este padeça. VII - Com efeito, resulta do mesmo pedido que o Presidente da Republica requer expressamente a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos ... reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido
Relator: CANELAS BRÁS
Não pode o Tribunal, oficiosamente, enveredar por causa de pedir diversa da
Relator: JOÃO NUNES
I – É nula a sentença que conheça de questão de que não
Relator: Francisco Rothes
nunca poderia proceder com tais causas de pedir (típicas das situações de chamamento, mediante reversão, dos responsáveis subsidiários). III - A causa de pedir são os factos materiais e concretos ... duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do dispositivo no que respeita às causas de pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
decisão conformar-se e conter-se no objecto temático do pedido e da causa de pedir, em obediência ao princípio do dispositivo, nos termos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
C.P.Penal. Nessas circunstâncias, no aspecto processual, tendo em conta o princípio da autonomia do processo penal, o correspondente pedido rege-se pelas normas pertinentes do C.P.Penal, sem prejuízo da aplicabilidade ... questão da ampliação do pedido cível, a mesma terá de ser solucionada com recurso às normas do processo civil. II - O “contraditório” é um princípio básico e estruturante de todos
Relator: VITAL MOREIRA
acordão, por não julgar inconstitucional outra norma da lei sindical, devem ordenar-se os pedidos formulados, concedendo-se precedencia ao relativo a não admissão do recurso e conhecendo ... primeiro se julgar improcedente. II - A perspectiva a adoptar para efeitos de aferição do principio da igualdade tem de ser adequada a finalidade a que se destina o confronto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
causa de pedir tem que ser inteligível, isto é, o autor deve expor com clareza a sua pretensão, indicando os factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer ... sentença tem que estar sempre baseada numa causa de pedir invocada pelo autor, sob pena de estar ferida de nulidade. III – É inepta a petição se não contiver o efeito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido
Relator: MONTEIRO DINIS
existe desrespeito pelo principio da igualdade enquanto proibição de arbitrio quando os limites externos de discricionariedade legislativa são violados, isto e, quando a norma legal não dispõe de adequado suporte ... 109/88, de 26 de Setembro, Lei da Reforma Agraria, viola o principio da igualdade pois não se encontra qualquer fundamento material que sirva de suporte ao tratamento diferenciado e discriminatorio
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Na esteira de uma jurisprudencia uniforme do Constitucional pode afirmar se
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e