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Relator: MATA RIBEIRO
venda executiva, a modalidade de negociação particular, não pode ser a primeira opção do Juiz, porquanto decorre das disposições combinadas dos artº 904º e 886º ... venda por negociação particular apresenta-se sempre como uma modalidade secundária com referência à modalidade eleita pelo legislador a venda judicial, na modalidade de venda por propostas em carta fechada
Relator: VÍTOR AMARAL
quanto a modalidades da venda: 1.º - venda direta (caso se verifiquem os pressupostos legais respetivos); 2.º - venda em leilão eletrónico; 3.º - venda mediante propostas em carta fechada ... mesmo Cód.]. 2. - O legislador previu quais as modalidades da venda a que, em caso de falta de depósito do preço pelo proponente, se aplica o disposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
administrador da insolvência pode, de forma fundamentada, optar por uma das demais modalidades de venda previstas no artigo 811.º[7] do Código de Processo Civil ou por outra forma ... ainda que sujeita a um dever legal de fundamentação – para decidir qual a modalidade da venda que, em função das características ou da natureza dos bens, se revele mais adequada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da venda dos bens apreendidos em sede de processo de insolvência e, embora a lei estabeleça, como regime preferencial, o leilão electrónico ... pode o mesmo optar, justificadamente, por outra modalidade de venda, nomeadamente as previstas para o processo executivo. 2 – Goza assim o administrador da insolvência de competência funcional autónoma para promover
Relator: PEDRO MAURÍCIO
total liberdade para determinar a modalidade da venda e o valor base do bem a vender, no caso da venda de bens onerados com garantia real no âmbito do processo ... impende o ónus de ouvir (sempre) o credor com garantia real sobre a modalidade da venda e o ónus de informá-lo (sempre) do valor base fixado ou do preço
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Na venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou
Relator: MARIA DOMINGAS
artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º 1 uma modalidade de venda preferencial, a qual poderá, ainda assim, ser afastada pelo administrador judicial; todavia, eventual opção ... qualquer outra modalidade de venda – e o AJ poderá escolher dentre as admitidas em processo executivo ou qualquer outra que tenha por mais conveniente – terá que ser justificada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como ... integram a massa não deve ser ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento do devedor para
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pode determinar, como modalidade de venda de imóveis, a venda extrajudicial em estabelecimento de leilões, pelo que não pode, consequentemente, determinar que a venda dos imóveis seja levada a cabo ... agência de leilões. III - Dado que a determinação da modalidade de venda dos bens do falido apenas compete ao liquidatário judicial, não pode o juiz substituir-se-lhe, designando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
843º, n.º 2 do CPC, aplica-se a todas as modalidades de venda, uma vez que, essa indemnização, se destina a indemnizar o proponente vencedor pelos prejuízos que sofra ... fora aceite, e esse prejuízo do proponente vencedor verifica-se independentemente da modalidade da venda escolhida e realizada. 4- Essa indemnização tem como pressuposto constitutivo que, no momento
Relator: EDGAR VALENTE
15/93, de 22.01, que ''[q]uem, sem para tal se encontrar autorizado, …vender … ceder …ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas ... estupefacientes, limita-se a referir que os indivíduos suspeitos de o cometerem, na modalidade de venda directa ao consumidor, recorrem ao contacto telefónico para a prática de tal actividade, circunstância
Relator: Dulce Neto
venda se faça por outras modalidades previstas no Código de Processo Civil quando ocorra alguma das situações aí previstas, designadamente, quando a modalidade de venda for a de propostas ... negociação particular é uma das modalidades de venda previstas no Código Processo Civil (art. 905º). 3. Porque o encarregado da venda na modalidade de negociação particular procede como mandatário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nova redacção introduzida pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, prevê como modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal, o leilão electrónico. É a portaria 219/2011 ... institui esta modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal. 2. A lei não consagra a exigência de uma especial notificação aos contribuintes das propostas por eles apresentadas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
promover a liquidação do activo e dispõe dos amplos poderes para definir a modalidade da venda, não estando vinculado a quaisquer interferências externas de qualquer interessado, salvo as que resultarem
Relator: Catarina Almeida e Sousa
10º, nº1, al. f) do CPPT. II - O despacho reclamado – que decide a modalidade de venda de um bem e lhe fixa (alterando) um valor de venda - é um acto
Relator: ARAÚJO FERREIRA
modalidade de venda por negociação particular é taxativamente a imposta como supletiva para toda a situação em que se verifique a anterior frustração da venda de bens por outro meio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
validação do mesmo. V – Tendo a Sra. AI iniciado o processo de venda na modalidade de leilão electrónico, não se apresentava regular e absolutamente transparente o processo de venda, apesar ... leilão electrónico e sem que a Sra. AI tivesse decidido afastar aquela modalidade de venda e decidido que a venda se faria mediante negociação particular. VI – Neste contexto, a decisão
Relator: Ana Patrocínio
venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta de notificação do despacho determinativo da venda integra omissão ... caso de devolução da carta destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para
Relator: HÉLDER ROQUE
venda sobre amostra, consagrador da modalidade da amostra-tipo, como sendo aquela que apresenta “qualidades iguais às da amostra”. 2. A modalidade de venda sobre amostra-tipo envolve uma condição
Relator: GARCIA CALEJO
garantia sobre os bens a vender, a fim de se permitir uma decisão fundamentada sobre os referidos aspectos da venda. II – Podendo a venda judicial ser feita por meio ... alguns dos credores preferentes ... III – Quando não tenha ouvido o executado sobre a modalidade de venda é omitida uma formalidade processual que a lei prescreve, sendo que tal irregularidade pode