210 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Margarida Reis
eurocomunitária (dúvida razoável). III. A reforma destina-se a solucionar situações em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Impõe-se a correcção de erros ou lapsos de escrita, se os mesmos resultarem evidentes no contexto do que se escreveu. 2.- Assim se do contexto do despacho de acusação ... acusação, ao nome de um terceiro, é um erro material de escrita, um lapso manifesto, em que querendo-se escrever o nome do único arguido do processo, se escreveu nome
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; 2. Tal lapso será manifesto, quando for ostensivo, evidente, facilmente apreensível para ... pessoas do meio a que a questão se coloca; 3. Não ocorre tal lapso manifesto quando o acórdão reformando se pronuncia pela aplicação no caso do regime dos recursos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
contexto ou das circunstâncias da declaração, se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto . II – O vício da omissão de pronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas traduz
Relator: FONTE RAMOS
Existirá lapso manifesto sempre que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material (v. g., erro de escrita
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sentença é da competência exclusiva do tribunal que a proferiu; contudo, perante um lapso manifesto no dispositivo que contradiga frontalmente a fundamentação, o tribunal ad quem deve proceder à interpretação ... sede de recurso a esse sentido substancial (e não ao que decorre do lapso material), o tribunal de recurso julga o mérito da causa em função da decisão interpretada, superando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Comuns às duas alíneas é que na decisão tenha ocorrido lapso manifesto, quer na determinação da norma jurídica aplicável, quer na não consideração de documentos constantes do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
termos do art. 614º do CPC, são os erros, inexatidões ou omissões que são manifestos, ostensivos, evidentes, patentes, em face do contexto da sentença, acórdão ou despacho proferidos ... qualquer omissão ostensiva, manifesta, evidente, patente, que seja retificável por simples despacho, nos termos do art. 614º do CPC. 3- Trata-se antes de um “manifesto lapso” a que alude
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
616º/2 do CPC que só há lugar a pedido autónomo de reforma por lapso manifesto causador de erro de julgamento de direito quando da sentença ou acórdão não couber recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil. 5. O que se verifica nesse caso é uma inexactidão devida a lapso manifesto que importa corrigir, como prevêem as disposições combinadas dos artigos 614º
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
título de indemnização dos danos patrimoniais…” -, está imperfeitamente expressa, devido a um lapso manifesto na respectiva expressão - ausência da palavra “não“ entre “danos“ e “patrimoniais” -, e tem inequívoca correspondência verbal
Relator: ALDA MARTINS
lugar. 3. A interpretação da lei penal que tenha em conta a rectificação de manifestos lapsos de escrita, nos termos conjugados dos arts. 9.º e 249.º do Código
Relator: ROSÁLIA CUNHA
aplicação: a) que não haja lugar a recurso; b) que tenha ocorrido lapso manifesto; c) que esse lapso manifesto se refira à determinação da norma aplicável ou à qualificação jurídica ... prova plena que, só por si, implicassem decisão diversa da proferida. II - O lapso manifesto a que se reporta este normativo “tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos
Relator: Moisés Rodrigues
excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha ... tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto (cfr. art. 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC). II - Ocorre manifesto lapso do juiz na qualificação jurídica
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Tal como a falta de assinatura do juiz que elabora a
Relator: ANABELA TENREIRO
I—O envio, por meios informáticos, de articulado incompleto, ou seja, com
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
erros de escrita ou de cálculo e quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. II – Uma inexatidão material da sentença só será suscetível de correção se resultar ... omissão ou de lapso manifesto. Tem de ser evidente que se trata de uma omissão ou de um lapso, isto é, que não haja dúvidas de que o erro material
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
indicação do montante do preço global de 617.892,84 Euros constitui um manifesto lapso, visto que tal valor não descende, manifestamente, dos preços unitários indicados pela contrainteressada. E não ... esclarecimentos prestados pela contrainteressada- até porque tais esclarecimentos limitam-se a retificar os lapsos manifestos em causa-, a verdade é que o Júri do procedimento não poderia excluir a proposta