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Relator: ALVES DUARTE
justifica pela existência de condições para atingir os mesmos fins, com o arguido em liberdade provisória, como constitucionalismos estatuídos, 3. só é admissível quando em concreto se verificar a concreta ... residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ser aplicável ao arguido, pelas razões supra mencionadas, e mais, o arguido encontrava-se a trabalhar
Relator: MARIO DE BRITO
admissibilidade da substituição da prisão preventiva por caução ou por medida de liberdade provisoria e a escolha desta medida. II - Cabe, assim, a lei, não so explicitar os casos ... prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição; ponto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Tendo só a essa hora desse dia (4.2.2010) o arguido sido restituído à liberdade (provisória) mediante o cumprimento de determinadas obrigações processuais. 5. Essa a razão pela qual terá sido
Relator: MAGALHÃES GODINHO
prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição, desde que a restrição
Relator: MARIO AFONSO
constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pena única de prisão perpétua, a qual, contudo, admite o regresso a uma liberdade provisória ao fim de um determinado tempo mínimo de prisão, esta ponto releva para a conversão
Relator: GAITO DAS NEVES
testemunhas, a mesma se tornar desnecessária para o esclarecimento do Tribunal. III - A liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário do Juiz, pois está vinculado a especificar os fundamentos ... decisivos para a sua convicção. IV - Num procedimento cautelar tutelam-se direitos de forma provisória, porquanto estes só serão definitivos com o trânsito em julgado na acção a instaurar
Relator: FERNANDO PINA
1 - Da hermenêutica do nº 8, do artigo 281º, do Código de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de suspensão provisória do processo, nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são aligeirados ... processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público determina a suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse
Relator: ARTUR VARGUES
reclamada, ou a circunstância de esta se encontrar a cumprir uma pena privativa da liberdade por uma infracção diversa da que motivou o pedido, não obstam à concessão da extradição ... natureza de pena privativa da liberdade e no processo penal respectivo já teve lugar uma decisão, precisamente, a da sua suspensão provisória. Com efeito, se na situação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
suspensão provisória do processo por ausência dos pressupostos formais da mesma, pensa-se que o mesmo, no pleno exercício do seu papel de garante das liberdades, pode igualmente discordar ... arguido anua na suspensão provisória do processo face à sua situação de fragilidade / subalternidade / vulnerabilidade, o juiz de instrução, como garante das liberdades, pura e simplesmente esteja manietado e deva
Relator: António Xavier Forte
cartão de identificação , não se configura qualquer violação de direito , liberdade ou garantia , a necessitar de tutela urgente e provisória . II)- Daí , que tal situação litigiosa não pode deixar
Relator: RENATO BARROSO
suspensão provisória do processo visa uma solução de consenso na resolução de um concreto problema penal, regra geral, de pequena e média criminalidade, onde o legislador permite ... vinculação pública como juiz dos direitos, liberdades e garantias, não dê a sua concordância à proposta de suspensão provisória do processo, quando entender que algum daqueles vectores não se mostra
Relator: ARTUR DIAS
procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a violência do esbulho, para relevar, deve ter a virtualidade de interferir com ou prejudicar a liberdade de determinação da(s) pessoa ... obstáculos impeditivos do respectivo exercício. IV - Tendo sido requerida a providência cautelar de restituição provisória de posse, e não se indiciando a viol~encia do esbulho, não é possível
Relator: RUI PEREIRA
redacção dada pela Lei nº 118/2019, de 17/9), “a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito ... deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto que o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias visa proporcionar uma tutela principal, permitindo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
provisória do artº 131º CPTA exige que o despacho de convolação se fundamente em que o pedido concretamente deduzido de intimação urgente e definitiva para a protecção de direitos, liberdades ... qualquer medida cautelar provisória, seja ela a medida cautelar urgentíssima ou outra (normal) cautelar, para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia
Relator: TAVARES DA COSTA
Normas de 1979", repristinadas (Normas Provisorias da Organização e Funcionamento das Forças Armadas), contem materias que, pela sua natureza - liberdades de expressão e informação, liberdade sindical, comissões de trabalhadores - devem