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Relator: ANA BARATA BRITO
denominação social do proprietário, e tendo os assistentes juntado aos autos exemplares do jornal em que a notícia foi publicada e nos quais figura o nome da demandada civil como ... demandantes não fizeram prova suficiente da qualidade da demandada como proprietária do jornal. VI - Ao absolver a demandada sociedade do pedido cível, o tribunal ignorou a obrigação legal de publicação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
assumida na vertente “media” ou jornalística, através da Resolução 1003 (1993) sobre ética em jornalismo, da Recomendação 1589 (2003) sobre liberdade de expressão nos media na Europa, retomadas pela Resolução ... sobre ameaças à liberdade de expressão de jornalistas e Resolução 1577 (2007), para a descriminalização da difamação (“Towards decriminalisation of defamation”). IV - Este movimento teve, recentemente, um acréscimo de autoridade
Relator: LUÍS RAMOS
jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se suspeito da autoria de um crime de violação desse segredo. 2. Esse jornalista deve ser ouvido no inquérito como arguido
Relator: JOÃO MARQUES
segredo. II.Nesta perspectiva, não comete o crime de violação de segredo de justiça o jornalista que, perante um facto que, embora sujeito a segredo, já chegara ao conhecimento do público ... referido artº 371º e os direitos consignados no seu estatuto, o jornalista só pode ser punido pelo crime de violação de segredo de justiça quando se demonstre que recorreu
Relator: AUSENDA GONÇALVES
excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante interesse público da formação de um público esclarecido
Relator: RUI PEREIRA
70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar ... funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social, bem como o cumprimento dos respectivos deveres profissionais
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 3° DL 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público ... qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social, bem como o cumprimento
Relator: Hélder Vieira
Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade ... eleito local e membro dessa assembleia, enquanto aquela gravação ocorre. II — Nessas circunstâncias, o jornalista director de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia de freguesia incorre
Relator: Frederico Macedo Branco
Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade ... Freguesia, na qualidade de eleito local, enquanto aquela gravação decorre. 2 - Nessas circunstâncias, o jornalista diretor de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia de freguesia incorre
Relator: ABÍLIO RAMALHO
invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha ... duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de director de Jornal periódico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional). 2 – No decurso das sessões de Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
desfrute da liberdade. IX - Assim e manifesto que as normas do Estatuto do Jornalista que atribuem a associação sindical dos jornalistas competencia para a emissão da carteira profissional ... cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical. X - E não pode contrapor
Relator: CRUZ BUCHO
justificação da conduta não se basta com a mera convicção subjectiva por parte do jornalista na veracidade dos factos, está sobretudo dependente do respeito das regras de cuidado inerentes ... dever de informação antes da publicação da notícia. IV- Indiciando-se suficiente que o jornalista, autor do texto, agiu com o propósito de realizar a função pública inerente ao direito
Relator: COELHO DA CUNHA
emissão do cartão de equiparado a jornalista, decretada por via do uso de tutela cautelar, não constitui um situação irreversível, podendo ser revogada pelo Tribunal (artigo 124º nº1 do CPTA ... não deve ser liminarmente indeferido o pedido de emissão do cartão de equiparado a jornalista, com o argumento da manifesta falta de provisoriedade cautelar
Relator: MARIO DE BRITO
introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa: o direito de acesso as fontes de informação ... Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma do n. 3 do artigo 135 do Codigo, que permite a quebra desse
Relator: PROENÇA DA COSTA
direito dos jornalistas de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça. 2- O segredo de justiça vincula as pessoas que, por qualquer título, tiverem ... presidir a tal divulgação, mesmo que feita com o escopo, por parte do jornalista, de informar. 3- O direito de informar não é um direito irrestrito, mas um direito
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Não se enquadra na área de competência específica deste Tribunal a intimação proposta por jornalistas que visam obter acesso a contratos celebrados e na posse de federação desportiva, por estarem ... previsto nos respetivos artigos 85.º, n.º 1, e 86.º. VI. Os jornalistas atuam ao abrigo do direito de liberdade de imprensa, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nomeadamente renda, água, luz, e telefones; 21. Sendo que a existência de envelopes do jornal "Correio da Manhã" e de recibos de pagamentos de anúncios, conjuntamente com os extractos bancários ... para o exercício da prostituição. Para o exercício dessa actividade, publicitou-a no jornal "Correio da Manhã", indicando um número de telefone para o contacto de clientes com as mulheres
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
considera, para o efeito da extensão do direito à informação procedimental, que os jornalistas são detentores de um interesse legítimo no acesso às fontes de informação; II - O direito ... exceção ao livre acesso; VII - A mera circunstância de a requerente da informação ser jornalista e alegar a necessidade da informação para o exercício da profissão é insuficiente para
Relator: PAULA DO PAÇO
para que opere a presunção. III – Tendo o Ministério Público logrado demonstrar que dois jornalistas correspondentes exercem, respetivamente, a atividade de jornalista e de jornalista/repórter fotográfico em locais determinados
Relator: JORGE FRANÇA
funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista, simultaneamente membro daquele órgão autárquico