10 resultados nos descritores e sumários
Relator: COELHO DA CUNHA
servir de suporte aquela punição. O órgão com competência disciplinar deve indicar para os efeitos previstos no artigo 26º, nº1 do E.D. de 1984 e 18º, nº1 do actual ... nº58/2008, de 9 de Setembro) os factos que, num juízo de prognose, indiciam a inviabilidade do vínculo laboral
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
seus cálculos todos os custos legais e regulamentares mínimos e diretos em matéria laboral e social, tendo tido o cuidado de calcular e ponderar o valor da remuneração horária diurna ... não assume natureza de vinculação legal ou regulamentar em matéria laboral ou social. XIII. Ademais, atentando nos montantes indicados, para cada um dos lotes, como do custo mínimo contratual determinado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
apto e suficiente para cobrir os custos mínimos legais e regulamentares em matéria laboral e social, visto que, bem examinado o cálculo dos custos mínimos realizado pelo Tribunal ... muito menos, que as propostas desvelem preço(s) indicativos da inobservância das vinculações legais e regulamentares em matéria laboral e social
Relator: MARIA CARDOSO
expressão «ajudas de custo», devidamente enquadrada no contexto laboral, significa que estamos perante montantes colocados à disposição do trabalhador para compensar os custos que este suportou ao serviço da entidade ... devam ser imputados à sua actividade laboral e no interesse da sua entidade empregadora. II. Cabe à administração tributária reunir indicadores que, por si só ou conjugadamente, suportem a conclusão
Relator: RUI PEREIRA
qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. II – A aplicação duma medida ... caso da prisão preventiva, a doutrina jus-laboral entende que as faltas do trabalhador devem, até que seja conhecida a sentença condenatória, considerar-se justificadas. IV – A suspensão do contrato
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
menos nesta matéria, a mencionada Recorrida cumpriu as vinculações legais e regulamentares em matéria laboral que incidia sobre o contrato de prestação de serviços concursado. XIV. E, por esse motivo ... montante de 144,27 Euros. XVIII. Segunda, porque os valores vindos de indicar referem-se a custos mensais, o que significa que aqueles custos perfazem, anualmente, o montante
Relator: Beato de Sousa
relação administrativo-laboral existente entre ele a Administração, tudo se passando como se esse acto punitivo nunca tivesse sido praticado e, consequentemente, o laço laboral nunca tivesse sido perturbado ... lugar se “o funcionário ou agente fizer prova de motivos atendíveis”. V – É meramente indicativo, ordenador ou disciplinar o prazo destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
causalidade entre a situação de necessidade e as lesões sofridas e a existência indiciada da obrigação de indemnizar a cargo do requerido - cfr. artº 403º ... não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente na vertente de incapacidade funcional laboral. 5. Pese embora a tutela autónoma do direito subjectivo de terceiros, artºs 495º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
onde se retira que, além de apresentar IRS individualmente é também do rendimento laboral que retira a sua retribuição mensal), pelo que, e em conformidade com a jurisprudência ... previsto no art. 218º/3 da LTFP, não foram ouvidas as três testemunhas indicadas na defesa, por se entender que os seus testemunhos não são relevantes ao processo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O art.º 60.º, n.º 3 do CCP refere