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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto ... pelos seus trabalhadores. V) A prestação realizada ao credor aparente não tem, em geral, eficácia liberatória, sendo ineficaz perante o credor real
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo ... graduados em primeiro lugar relativamente ao bem que pretendem adquirir, não havendo por isso credores graduados antes deles, e sendo o preço superior ao crédito que lhes foi reconhecido, deveriam
Relator: PEDRO MAURÍCIO
obrigações: sobre o administrador da insolvência impende o ónus de ouvir (sempre) o credor com garantia real sobre a modalidade da venda e o ónus de informá-lo (sempre ... normativo contido no nº2 do referido art. 164º visa conferir ao credor com garantia real o poder de influenciar a venda dos bens que garantem o seu crédito e, dessa
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
credor tiver sido citado, dispõe de 15 dias a contar da citação para deduzir a reclamação de créditos; (ii) porém, se o credor com garantia real não tiver sido citado ... artigo 788.º do CPC, para a reclamação de créditos relativamente aos credores com garantia real que tenham sido citados, não enferma de qualquer inconstitucionalidade, na interpretação que promana
Relator: Paula Moura Teixeira
venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo
Relator: CATARINA GONÇALVES
venda em insolvência, a audição do credor com garantia real, nos termos do art.164 nº2 CIRE, destina-se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado ... alienação projectada ou ao valor base fixado. 2.- A proposta do credor com garantia real não é vinculativa para o administrador de insolvência, mas este fica obrigado a colocar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja titular de uma garantia real é simples consequência da oponibilidade à execução colectiva (ou singular) – e à apreensão de bens ... apreensão dos bens. VII - A necessidade de intervenção no procedimento falimentar do credor que disponha de garantia real constituída sobre bem do falido, mas que assegura crédito
Relator: Ana Patrocínio
parte em que impõe a notificação, além do mais, ao credor com garantia real do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender ... designa dia para a abertura das propostas. III – Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante
Relator: Rosário Pais
incorreta tramitação dos autos de execução fiscal no que concerne à credora com garantia real Recorrente enquadra-se, para efeitos de anulação da venda, na hipótese prevista na alínea
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
causa a venda de um bem que se encontre onerado com garantia real, o credor que seja titular desse direito real de garantia deve, sob pena de nulidade, ser ouvido ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas limita a audição ao credor com garantia real e afasta a necessidade de auscultar o devedor insolvente. 6 – A insolvente não goza
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
credor com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência (liquidação), aplica-se o disposto no artigo 815.º do CPC, por remissão do artigo ... constantes desse artigo do CPC. 2 – Liquidados os bens onerados com garantia real, o pagamento aos credores garantidos é efetuado imediatamente, sem prejuízo do pagamento das dívidas da massa insolvente
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. II- Só o credor que goze de garantia real sobre ... dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados – Cfr. artº 240º-1 do CPPT; V- Entretanto, dispõe
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sobre as questões” II. Mesmo que tivesse sido concretizada uma segunda citação do credor com garantia real (o que, no caso sub judice, não se verificou), sempre esta teria ... CPPT, “feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário ... omissão da notificação ao requerente e ora recorrido, enquanto credor titular de garantia real sobre o bem imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade
Relator: Dulce Neto
venda, pelo que quando é proferido o despacho determinativo da venda a credora com garantia real que tenha reclamado os seus créditos já detém o estatuto de credora reclamante para ... venda era efectuada antes da reclamação de créditos, pelo que os credores com garantia real ainda não detinham, à data da venda, a qualidade de reclamantes e, por isso, não
Relator: Francisco Rothes
venda, pelo que, quando é proferido o despacho determinativo da venda, a credora com garantia real que tenha reclamado os seus créditos já detém o estatuto de credora reclamante para ... venda era efectuada antes da reclamação de créditos, pelo que os credores com garantia real, à data da venda, ainda não detinham a qualidade de reclamantes e, por isso, não
Relator: VALENTE TORRÃO
penhorado e vendido em processo de execução fisca, o credor do executado que não possua garantia real sobre o bem penhorado e vendido
Relator: MARIA DOMINGAS
preceito apenas e só a obrigatoriedade de audição dos credores com garantia real, que serão sempre ouvidos “sobre a modalidade de alienação, e informados do valor base fixado ... imóvel que era a casa de morada de família dos insolventes, apresentada por credor com garantia real, se o montante oferecido é inferior ao valor base fixado e insuficiente para
Relator: PAULO BRANDÃO
falta de solicitação de autorização da comissão de credores e/ou da comunicação ao credor com garantia real para a venda de bens da massa insolvente por negociação particular ... Tanto o pedido de autorização para a venda, como a comunicação ao credor com garantia real, para que se possam considerar devidamente realizadas, devem conter as condições do negócio