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Relator: Fonseca da Paz
titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou influenciar qualquer decisão da contraparte contratante com repercussão no contrato em execução. III - Resultando da análise das competências da Assembleia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagar como contrapartida do contrato de aquisição de serviços apenas quando a renovação ou a celebração do novo contrato ocorra com a mesma contraparte do contrato anterior ... caso da renovação do contrato, os preços contratuais previstos no contrato, mas já não no caso da celebração de novo contrato, pois neste caso não há que falar em “valores
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando da celebração do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime de incumprimento ... modo a clarificar as circunstâncias do contrato e do seu objecto mediato. VI - Cada parte deve poder confiar que a contraparte não omite nem falseia informações relevantes para a formação
Relator: FERREIRA DE BARROS
contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se considera satisfeita, em princípio, com a concretização do negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade ... desenvolvido algumas dessas acções, mas que não conduziram à conclusão e perfeição do contrato visado, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato
Relator: João Beato Oliveira Sousa
titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou influenciar qualquer decisão da contraparte contratante com repercussão no contrato em execução.” * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides ... existência de omissão dolosa, praticada por aquela pessoa segura/declarante, viciante da vontade de contratar da contraparte (perturbando a sua avaliação sobre a dimensão/intensidade do risco), a justificar a anulação
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides ... teria aceite subscrever o contrato de seguro, verificada está a existência de omissão dolosa, praticada por aquela pessoa segura/declarante, viciante da vontade de contratar da contraparte (perturbando a sua avaliação
Relator: REGINA ROSA
modo geral e abstracto para uma série de contratos, e que acabam por integrar-se no contrato singular sem que a contraparte do utilizador tenha qualquer possibilidade de influir ... art.1º/1). III - A real integração dessas cláusulas no contrato singular pressupõe que o proponente as comunique à contraparte. Em decorrência do estatuído no art.5
Relator: TELES PEREIRA
segurado, participante no contrato que subscreve e para cujo processo de formação concorre. IV – A questão do risco assumido pela seguradora, no quadro de um contrato deste tipo ... para a repercussão probabilística do risco assumido pela seguradora na contrapartida representada pelo prémio. V – A consequência, relativamente ao contrato, da existência de desvalores não atribuíveis à seguradora no processo
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
ferro) e a parte real substituída pela anterior, mas também a contraparte da parte aparente no contrato simulado (que é também a contraparte da parte real no contrato dissimulado
Relator: HELDER ALMEIDA
forma válida e eficaz a imputação da falta de redução a escrito do contrato à contraparte, torna-se mister alegar e depois provar, que levou a efeito a notificação judicial ... extrajudicial dessa contraparte e que, sem razões para tal justificativas, esta última, à anunciada intenção de documentar o contrato em escrito, nenhum comportamento representativo de adesão assumiu, recusando expressa
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualquer facto ou circunstância que seja imputável à contraparte. IV – A justa causa, enquanto pressuposto da faculdade de revogar o contrato (como acontece na situação previstas art. 1170º ... forma a que possa afirmar-se que a revogação do contrato decorreu de uma determinada actuação da contraparte que, segundo as regras da boa fé, tornava inexigível para a parte
Relator: VÍTOR AMARAL
oposição que poderia invocar, não lhe pode aproveitar a junção aos autos, pela contraparte, do contrato subjacente à emissão da livrança – o qual aquele bem conhecia, por nele ter sido
Relator: JAIME FERREIRA
vontade; 2) que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (contraparte nos contratos, destinatário da declaração nos negócios unilaterais receptícios, destinatário dos efeitos da declaração nos negócios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida ... posição (cedente); o terceiro que adquire a posição transmitida (cessionário); e a contraparte do cedente, no contrato originário ou base, que passa a ser contraparte do cessionário (contraente cedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida ... posição (cedente); o terceiro que adquire a posição transmitida (cessionário); e a contraparte do cedente, no contrato originário ou base, que passa a ser contraparte do cessionário (contraente cedido
Relator: Paulo Moura
contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais ... contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura um contrato de prestação de serviços, pois o cedente entrega o contrato-base, que correspondem à contraprestação da contrapartida
Relator: BARATEIRO MARTINS
Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão ... validade – a circunstância da contraparte não ser um mediador imobiliário devidamente autorizado e licenciado; e o facto do contrato não ter sido reduzido a escrito. 3 - O que significa
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Regulamentar nº29/88, de 03.08, e por contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato de 14.12.2001; II. Para efeitos desse diploma e contrato de concessão, a S... está obrigada ... assim efectuada constitui uma das várias maneiras previstas na lei e no contrato de se realizar aquela contrapartida anual; VI. As deliberações da Comissão de Jogos, em quem foi subdelegada
Relator: VÍTOR AMARAL
Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo. 2. - Constitui ... suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu para a contraparte proposta/minuta de contrato de mediação imobiliária, com clausulado e assinatura, para ser devolvida, depois de assinada, pela