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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. 2. O IGCP, E.P.E., ao exercer ... processo civil –, permite que o titular da conta de certificados, de modo ilegítimo, resgate a totalidade dos certificados de aforro. 4. Se uma conta de certificados de aforro foi imobilizada
Relator: RUI PEREIRA
B/86, de 30/6, que “por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades ... conhecimento da morte do titular e de que aquele era titular de certificados de aforro. VI – Não ocorreu o prazo de prescrição previsto no nº 2 do artigo
Relator: ACÁCIO NEVES
todo irrelevante, não integrando a nulidade de omissão de pronúncia. 2 - Os Certificados de Aforro são títulos representativos da dívida pública portuguesa, nominativos, transmissíveis apenas por morte do seu titular ... pessoa que indique. 3 - Vigorando o regime da comunhão geral de bens, os Certificados de Aforro constituem bem comum do casal, mesmo que adquiridos por apenas um dos cônjuges
Relator: ALCIDES RODRIGUES
casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto ... intentada a ação de divórcio, um dos cônjuges tiver procedido ao resgate dos certificados de aforro, o outro ex-cônjuge, sentindo-se prejudicado com o referido ato, pode reagir, através
Relator: NAZARÉ SARAIVA
como provado que o “ falecido x” permitiu que a arguida «movimentasse alguns certificados de aforro, fixando uma cláusula de movimentação a seu favor, o que lhe permitia efectuar pagamentos ... mesmo passo, dar também como provado que «o dinheiro correspondente aos certificados de aforro era a forma de retribuição que o “ falecido x” dava à arguida», e também como não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Requerida à prática de um acto que defira a transmissão da titularidade dos certificados de aforro; II.1-logo, a obtenção da decisão pretendida não se compadece com a situação de provisoriedade
Relator: RUI PEREIRA
reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro que declarou prescrita e não reembolsou em 4-6-2013, e ainda a não ... normal exercício do direito de propriedade plena […] em relação aos aqui ajuizados certificados de aforro – caso o meio processual adequado para garantir o direito dos requerentes fosse uma providência cautelar
Relator: HELDER ROQUE
obrigado a relacionar o valor do produto do resgate de 10511 unidades de certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da acção de divórcio, e que aplicou ... prejudicado com o destino que foi dado ao produto do resgate dos aludidos certificados de aforro, por parte do cabeça-de-casal, poder reagir, através da propositura da correspondente acção
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
acção (05.07.2001) o casal dispunha da quantia de € 38.813,56 titulada em certificados de aforro depositada na constância do casamento e que este montante foi resgatado pelo interessado "B" até
Relator: SERRA LEITÃO
simples não entrega no próprio dia do quantitativo relativo a alguns certificados de aforro não configura por si só e sem mais conduta passível de rescisão contratual unilateral pela empregadora
Relator: ARAÚJO FERREIRA
tendo o cabeça-de-casal relacionado os capitais que se encontravam depositados em certificados de aforro, tendo-os levantado através de falsificação de assinatura e feito-os seus, crime pelo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Não faz sentido o relacionamento e descrição de certificados de aforro que, constituindo patrimómio comum dos cônjuges, por amortização levada a efeito por um só deles, antes da data