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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004. II - A autoridade central designada, nos termos do artº 6º, nº 1, da “CONVENÇÃO” é o Instituto da Segurança Social ... acordo com o nº 3 do artº 64º do RJPA “A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes
Relator: MARIA DOMINGAS
desde 1 de Outubro de 2013 a Unidade Orgânica na qual está sediada a Autoridade Central Portuguesa para o Regulamento em causa, a Convenção de Haia ... crianças e jovens. VIII. Tendo-se a autoridade administrativa ..., uma vez recusado o necessário consentimento por banda da Autoridade Central Portuguesa, abstido de proferir decisão de prorrogação da medida
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27-11-2003, ser efetuada à autoridade central do Estado-Membro requerido, no caso à DGRSP, designada para o efeito pelo Estado ... artigo 56.º do regulamento dispõe que aquele consultará a autoridade central ou outra autoridade competente deste último Estado-Membro se a intervenção de uma autoridade pública para os casos
Relator: BELMIRO ANDRADE
confirmação, em procedimento próprio, instruído em colaboração entre dois estados, correndo termos perante a Autoridade Central, após apreciação e decisão do Ministro da Justiça, será possível fazer executar em Portugal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
português pedir essa certidão, através de carta rogatória a ser enviada diretamente para a autoridade central cantonal designada pelo Estado suíço, que a deverá encaminhar para o tribunal suíço competente ... termos do artº. 440º do NCPC, para revestir força probatória em Portugal. V) - A autoridade judiciária suíça que cumprir a carta rogatória terá de aplicar a sua lei interna
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Procuradoria-Geral da República, bem como à autoridade judiciária de emissão do Mandado de Detenção Europeu, através da Autoridade Central (PGR). (Documento elaborado pelo relator e integralmente revisto por quem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade e de realizar os fins gerais para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada ... sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – A questão da competência material deve ser decidida de acordo com
Relator: Carlos Maia Rodrigues
recurso contencioso de uma autoridade da administração central, cuja tramitação é regulada pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (Decretos Leis nºs
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juízo local criminal. VII - Assim, admitindo o valor do pedido formulado pelos Autores a intervenção do juízo central cível, e tendo a acusação sido deduzida para julgamento perante juízo local
Relator: RITA ROMEIRA
ilícito do nome, com consequências danosas para o autor. II - Tendo o nome do autor estado inscrito na Central de Riscos do Banco de Portugal desde 04/07/2004 até 06/03/2006
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
utilidade económica autónoma se, não sendo objeto do litígio, a pretensão que a Autora pretende verdadeiramente fazer valer nos presentes autos é a restituição do imóvel decorrente da invocada cessação ... Apenas não será assim, nos casos em que tendo o autor instaurado a ação num juízo central cível por ter atribuído um valor superior a €50.000,00, o valor venha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
execução do julgado anulatório, mostra-se inócuo, por desrespeito da autoridade do caso julgado. 2. Se a autora, após a convolação objectiva do processo, veio pedir uma indemnização por danos ... pedido de indemnização, pois, caso contrário, seria violada a autoridade de caso julgado inerente ao referido acórdão do Tribunal Central Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: DORA LUCAS NETO
Ministério das Finanças e da Administração Pública) - «os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado». ii) O Despacho n° 15248-A/2010, corporiza uma orientação dirigida ... órgãos de gestão dos serviços e organismos da Administração central, direta e indireta, serão os autores competentes para a prática dos concretos atos de suspensão dos procedimentos concursais em curso
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova das suas localizações e configurações elementares). 2. Em ação em que os autores pedem o reconhecimento de aquisição de servidão predial por usucapião, demandam os réus na qualidade ... apreciação posterior da constituição do direito de servidão invocado pelos autores, por aquela não constituir o núcleo central da discussão. 3. A apreciação dos requisitos da aquisição de servidões prediais
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
conseguinte, transitado que está o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 10.02.2023, que condenou a Autora, a Réu e a [SCom01...] no pagamento de custas judiciais em ambas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
correspondendo-lhe agora o n.º 211.06.07.3.06. 4 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é um serviço central de natureza operacional, criado pelo art. 16.º n.º1, alin
Relator: TERESA DE SOUSA
simples apreciação negativa na qual a questão central é a da titularidade do direito de propriedade de um bem invocado pelos Autores e da sua defesa perante a actuação
Relator: PAULO REIS
respetivos articulados que contêm os fundamentos concretamente invocados para sustentar o direito que os autores e réus/reconvintes se propõem fazer declarar a título principal, resulta inequívoco que os efeitos ... reafirmar a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível para conhecer e decidir do peticionado pelos autores e réus/reconvintes no âmbito da presente ação, por estarmos