15 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Ribeiro
assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto por falta de assiduidade previsto no artigo 71.º do E.D., que não tem na sua ratio uma função ... entidade empregadora em consequência daquela não lhe ter levantado um auto por falta de assiduidade logo após ter dado cinco faltas seguidas injustificadas ao serviço. A assiduidade é um dever
Relator: Alexandra Alendouro
anos a outros, é uma brincadeira isto” – violou o mesmo os deveres disciplinares de assiduidade e de aprumo (cfr. artigo ... comportamento do arguido, de forma explícita, no que respeita à infracção do dever de assiduidade, no previsto no artigo 47º n.º 1 e n.º 2 alínea
Relator: José Augusto Araújo Veloso
vencimento de exercício perdido, e a fazê-lo com base na ponderação da assiduidade e do mérito evidenciado pelo requerente no desempenho das funções, devendo, no tocante a esta última ... capacidade, o modo, a dedicação e o interesse com que as realiza; V. Por assiduidade deve entender-se a frequência e a disponibilidade, a ausência de faltas
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
verificação da assiduidade e pontualidade do funcionário obrigado ao registo da presença e das horas de entrada e saída deve ser regular e periódica, reportada a um determinado período ... cartão individual ou da marcação do ponto não integram a violação do dever de assiduidade ou do dever de pontualidade. 4. A Administração não pode converter as ausências do funcionário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O Autor desempenhou, durante os anos em referência, funções docentes no
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Não poderá manter-se a interpretação de parâmetro de avaliação de
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
A Aferição da ultrapassagem do crédito de horas nos termos da NISH
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
trabalho que lhe foi distribuído, o que muito claramente consubstancia o dever de assiduidade, a que se reporta o artigo 3.º, n.º 11 do Estatuto disciplinar, cuja violação
Relator: Frederico Macedo Branco
total dimensão do desvalor atribuído a tais factos. 3. A infração de falta de assiduidade não dispensa a necessidade de verificar os requisitos da culpa, constituindo nulidade insuprível a omissão
Relator: Antero Pires Salvador
obrigatória a presença dos médicos internos do CCCT dos HUC, nem sendo a respectiva assiduidade controlada, nos períodos nocturnos (19 horas até às 07 30 horas) e fins de semana
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
regime de horário flexível no trabalho extraordinário prestado, assim violando os deveres de assiduidade e pontualidade], as mesmas foram sempre justificadas expressamente pelo seu superior hierárquico [chefe de divisão], fazendo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recorrente em relação a um colega de trabalho e por violação do dever de assiduidade por faltas ao serviço injustificadas desde a data dos factos até 8 de Junho