00264/11.4BEVIS

Sumário

I-O Autor desempenhou, durante os anos em referência, funções docentes no âmbito do regime jurídico da formação contínua de professores, em diversas áreas pedagógicas e científicas que constituem o objecto da Associação; I.1-o Ministério da Educação autorizou a redução total do serviço docente e, consequentemente, o destacamento do Autor para exercer funções na Prof-A de P de V, com referência aos anos escolares identificados nos autos; I.2-por isso ao Autor deve ser reconhecido o direito a uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias, para efeitos de aposentação, a qual não pode ser superior a 24 meses, com referência aos sete anos escolares em causa, considerando que não deu faltas nos respectivos anos escolares, como se consignou no respectivo registo biográfico, acolhido na sentença.