6 resultados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos e com o seu preciso conteúdo, não se detetando, aqui, um qualquer arbítrio legislativo, traduzido na hipotética clara falta de apoio constitucional para a diferenciação ou não diferenciação efetuada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
arbítrio, proíbe a discriminação, e obriga à diferenciação; II. Todas as funções estaduais estão vinculadas ao princípio da igualdade, que se impõe como determinante heterónoma da função legislativa, administrativa
Relator: Aníbal Ferraz
prevista, por exemplo, no art. 11.º n.º 3.º CIMSISSD. 3. O legislador quando pensou na consequência jurídica positivada no art. 16.º n.º 1 “in fine ... aprecianda disposição legal ver o seu campo de aplicação restringido e sujeito ao arbítrio resultante do interesse das partes em mencionar ou não a intenção de revenda, temos de entender
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
referidos preceitos não violam o princípio da igualdade que consiste na proibição do livre arbítrio constituindo um limite externo de liberdade ao poder de conformação de decisão dos poderes públicos ... compromissos com instâncias estrangeiras cabe dentro da margem de livre conformação política do legislador . 6_ Os referidos preceitos não violam o princípio da confiança por estar em causa uma medida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
razão o Autor não possui temperamento, serenidade e ponderação; I.1-discricionariedade não é sinónimo de arbítrio, pois, constituindo ela, embora, uma peculiar maneira de aplicação de normas jurídicas, encontra-se vinculada ... relevante no exercício de poderes discricionários, pois que a livre apreciação pretendida pelo Legislador ao conceder aqueles poderes pressupõe a veracidade dos factos em que a decisão se baseia; I.3-
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
igualdade não proíbe que a lei estabeleça distinções, pois, proíbe, isso sim, o arbítrio, ou seja, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoável, segundo ... 312/99 e DL n.º 553/80) as soluções jurídicas a que o legislador chegou de regulação e disciplina, sendo em parte diferentes, encontram, todavia, justificação razoável, racional