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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para ... determinado prazo, findo o qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: PROENÇA DA COSTA
pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a parte que pratique o acto processual nos termos do n.º 1 deve apresentar por transmissão electrónica de dados
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: VASQUES OSÓRIO
não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito ... arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação do direito. VIII - Deve
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
despacho reclamado) que o arguido voluntária ou negligentemente haja decidido não comparecer a esse acto processual (leitura de sentença). 7. Pelo que a ausência deste arguido imposta pela referida detenção ... contra a vontade do arguido) não constitui motivo de ausência legítima do mesmo em acto processual em outra comarca distante 130km), far-se-ia, com o devido respeito, interpretação restritiva
Relator: JORGE FRANÇA
A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: Ana Patrocínio
acto de apensação/desapensação de processos de execução fiscal é um acto de natureza processual, de trâmite processual, praticado pelo órgão de execução fiscal, que funciona, nesta sede, como ... medida em que não estamos perante um acto administrativo em matéria tributária, sendo, antes, o acto de apensação um acto de natureza processual, não lhe são aplicáveis, por isso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fica precludida a possibilidade de invocar a infracção cometida e os efeitos produzidos pelo acto processual imperfeito sofrem uma modificação, passando de precários a definitivos. 4. No caso vertente ... não enquanto vício formal lesivo da validade da acusação), de acordo com o regime processual aplicável em audiência e o direito substantivo igualmente aplicável. 5. Não pode, pois, afirmar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta
Relator: Hélder Vieira
partes na remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas à prática do acto processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento ... dever de informar nos autos a ocorrência de circunstâncias impeditivas da prática atempada do acto processual, com preterição da faculdade providenciada pelo nº 4 do artigo
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
qualquer altura retirar eficácia ao acto praticado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior á decisão relativa ao acto (nº 2) III. - A obrigatoriedade ... cronológica, deve ser notificado pelo tribunal para exibir o original. VII. - A ineficácia de acto processual praticado através de correio electrónico, por inobservância dos legais requisitos de forma, pressupõe
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... caso, não pode vincular o Tribunal; IV- Permitir a prática de um acto sem ser pela forma processualmente estabelecida, representa um intolerável favorecimento da parte que infringe a regra
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser aferida por esta e não pelo respectivo original posteriormente recebido. 2. Não tendo sido enviados, por telecópia, os documentos referidos ... último. Donde, não se praticou por telecópia o acto processual completo o que significa que não se praticou, processualmente, um acto válido e apto a produzir os inerentes efeitos processuais
Relator: Hélder Vieira
I - O lapso cometido pelo ilustre mandatário duma parte, dirigindo requerimento de
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º