TRG
1197/17.6T9BCL.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022
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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: SOUSA BRITO
contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Não estando em causa comunicações pessoais, não estão em causa as proibições de acesso a dados informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P.) ou a reserva da intimidade ... computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08, de 19/4/22, já que esta abrange apenas
Relator: PAULO GUERRA
Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes ... seja, são os dados através dos quais o utilizador da rede de telecomunicações tem acesso à ligação. IV – Os dados de tráfego correspondem aos dados funcionais necessários ao estabelecimento
Relator: ELISABETE VALENTE
razão de alteração de circunstâncias, designadamente resultante da construção de alguma via de acesso, inexiste fundamento legal para se concluir no sentido da mencionada desafectação ... completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art.º 20º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, não implica a generalização do duplo grau ... decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. 2. Na decisão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio pro actione, vertido no CPTA com a epígrafe de promoção do acesso à justiça, surge como corolário do direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente reconhecido, e dirige ... exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo por excesso de formalismo
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
fixar em metade a proporção de culpas entre um peão que atravessa uma avenida de um bairro urbano periférico de forma descuidada , abstendo-se de utilizar uma passadeira existente ... adequada ao local, havendo nas proximidades e perfeitamente visível um cruzamento que dava acesso a um escola e devendo prever que o peão, aliás uma septuagenária que já se encontrava
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal decide negar provimento ao recurso, porquanto tem repetidamente afirmado que
Relator: HELENA BOLIEIRO
período de adaptação à liberdade condicional, é inconstitucional, por violação do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais (direito contido no nº 1 do artigo 20º da Constituição ... direito à tutela jurisdicional efetiva - que configura uma das dimensões do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais (consagrado no artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa
Relator: ARTUR VARGUES
direito à intimidade da vida privada (…) é menos gravoso do que os demais metadados elencados no artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (pois apenas ... vista, nem a afetação do direito fundamental à autodeterminação informativa. Nem demanda tal acesso, sem relação com qualquer comunicação efetuada, notificação específica ulterior, assemelhando-se, do ponto de vista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade dos recursos são regras processuais. A sua função é a de regular o acesso à fase dos recursos nos processos judiciais. Pelo que o lugar próprio para as estabelecer ... impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão que se retira da conjugação do disposto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A Lei nº 32/2008, de 17.07, que transpôs para a ordem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
multas e dados sem efeito os mandatos de detenção e sem que houvesse acesso à base de dados actualizada por o sistema estar inoperacional, existe um ilícito, traduzido na privação ... sistema informático estar inoperacional. Neste caso, de culpas concorrentes, justifica-se reduzir a metade o valor da indemnização por prejuízos materiais (o custo do segundo bilhete de avião
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
poder-dever de gestão processual, a garantia constitucional de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, o princípio da economia processual e a existência de outros litígios entre ... pedido reconvencional de reconhecimento de um direito de crédito, contra o autor, correspondente a metade das quantias que alega ter pago para amortização do empréstimo contraído com vista à aquisição
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aquele menor, por não ter construído no local um muro que impedisse o fácil acesso de qualquer pessoa, incluindo menores ou outras pessoas incapazes, à linha férrea de alta velocidade ... menor. 7. Valor este que se transmite aos seus pais, por via sucessória, cabendo metade a cada um deles nos termos dos artigos 2133º alínea b),e 2142º