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Relator: JAIME FERREIRA
insusceptível de ser apreciada em sede de recurso se a mesma não foi arguida na interposição de recurso e independente do mesmo. II - Tendo o acidente consistido numa queda ... entidade patronal agiu com culpa, negligenciando a protecção dos seus trabalhadores, sendo certo que, para que se verifique a presunção de culpa constamnte do art. 54º do DL 360/71
Relator: SOFIA DAVID
seja, na providência cautelar de suspensão de eficácia a invocação de determinados vícios ou ilegalidades como determinantes da invalidade do acto suspendendo apenas importa na medida em que concorra para ... acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
RGCO, não lhe sendo aplicável qualquer exclusão de responsabilidade contraordenacional. V - Exercendo a arguida também a atividade de transporte rodoviário e sendo de considerar os seus funcionários ... duas contraordenações muito graves, determina o n.º 1 do art.º 562.º do CT que seja aplicada a referida sanção acessória, sendo certo que, no caso, não
Relator: NUNO GARCIA
despacho que revogou o perdão deve ser notificado também ao próprio arguido. É certo que tal despacho não está incluído no então nº 9 do artº 113º do C.P.P. (atualmente ... arguido do despacho que revoga o perdão da pena. O mesmo se diga quanto à necessidade de notificação também na pessoa do condenado do despacho que determina o cumprimento
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Não tendo o arguido pago a multa em que foi condenado, em substituição de pena de prisão, nem tido requerido o seu pagamento em prestações ou a substituição por dias ... mostrado viável a execução patrimonial (artº 491º, nºs 1 e 2, do CPP), sendo certo que foi expressamente notificado para o efeito e não provou que a razão do incumprimento
Relator: JOÃO TRINDADE
reduzido valor, porque desacompanhado de qualquer manifestação da sua sinceridade, o certo é que estamos perante uma arguida primária que pode interiorizar (não existem nos autos elementos que nos permitam ... 47º do CP apenas se efectiva, quando a lei impõe que se fixe uma determinada pena de multa, o que não acontece no caso da admoestação
Relator: MOREIRA DO CARMO
acima elencados; IV - Se fosse de concluir que inexiste matéria de facto suficiente e certa para sustentar a decisão, das duas uma: ou havia um vício na decisão da matéria ... deficiência ou necessidade de ampliação; ou a inexistência de matéria de facto suficiente e certa para proferir a decisão recorrida importaria erro de julgamento, com a consequente revogação da decisão
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: Frederico Macedo Branco
apresentação de defesa, sem que lhe tivesse sido dado conhecimento das mesmas, tal perfunctoriamente determina que se possa admitir como “provável que a pretensão formulada ou a formular … venha ... factos apurados. Se é certo que não cabe ao tribunal fixar em concreto a pena a aplicar em função da infração de que a arguida vem acusada, não está
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autos, face ao teor das conclusões apresentadas, o objecto do recurso resume-se a determinar se da acusação particular constam os factos relativos ao elemento subjectivo do crime de difamação ... conceito de crime, traduz a possibilidade de reprovação de determinado comportamento – analisa-se na censura de um certo facto típico à pessoa do seu agente. «Entendida assim a culpa como
Relator: JOSÉ SIMÃO
Tribunal ao condenar o arguido numa pena de seis meses de prisão e ao determinar o seu cumprimento em regime de permanência na habitação não exclui a hipótese de possibilitar ... finalidades de execução da pena. O exercício da atividade laboral contribuirá, certamente, para a ressocialização do arguido e se este não aproveitar esta oportunidade que o sistema lhe concede
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto
Relator: VASQUES OSÓRIO
interposição do recurso da decisão que aplicou a prisão preventiva, de certos elementos do processo determinantes da aplicação da medida, mesmo que os tenha feito constar da enunciação que integra ... segredo de justiça, não havendo a partir daí lugar à autorização de consulta pelo arguido dos elementos do processo
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: BRÁULIO MARTINS
requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta; certo é que aquela decisão conjunta, ou seja o acordo com outro ... assinalados de um determinado mês, e como facto complexo a inferência de que durante aquele mês a aludida pessoa se dedicou à venda de heroína, em certo local, tendo praticado
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
lhes acarreta grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, sendo certo que nunca será de olvidar a sua dignidade enquanto pessoas, estatuto que, obviamente, continua ... força da qual foi já declarado incapaz para trabalhar desde 2021, está, ainda, por determinar, quais são as decorrências do défice cognitivo secundário aquela patologia apresentado na avaliação neuropsicológica realizada
Relator: JOSÉ CORREIA
preceito legal, pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo, além disso, de conhecimento oficioso e determinantes da anulação dos actos processuais ... preterida formalidade essencial que, porque não forram apresentadas alegações pela parte certa, é determinante de nulidade
Relator: PAULO GUERRA
vítima revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, certamente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima ... omissões e inconsistências não resulta, por si só, que a criança mentiu. VII - É certo que essas imprecisões, contradições, omissões e inconsistências fragilizam o valor indiciário de tais depoimentos
Relator: Eugénio Sequeira
não determina que antes de ser proferido o despacho que ordena a penhora seja o executado notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre ... nenhuma excepção for arguida; 3. A caducidade da garantia prestada na execução fiscal se os processos judiciais que têm tal virtualidade não forem decididos em certo tempo, apenas rege para