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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VIII. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: BRIZIDA MARTINS
agente (caso em que haveria um único crime continuado), impõe-se concluir pela verificação de dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo ... estado de embriaguez, e de um crime de desobediência qualificada, não ocorrendo qualquer situação de concurso aparente, mormente de consumpção. VIII - Não se verifica violação do princípio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
iniciativa privada e ao jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam a impor-se incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento e reconversão ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
direito indemnizatório da A. XI) – E também não aceita a tese do dano continuado sustentada pela recorrente ancorada em que o prazo prescricional só começa a correr após o termo ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais entidades Públicas (doravante RRCEE), a mens legis é, inequivocamente, a de uniformizar os princípios e as normas da responsabilidade civil extracontratual
Relator: PEDRO LIMA
Quando ainda não se encontram cumpridos dois terços da pena de prisão, continuam a ser cumulativamente exigíveis para a concessão da liberdade condicional ambos os pressupostos previstos nas alíneas ... perfeita interiorização da culpa por parte do condenado. III – Num Estado de direito democrático fundado no princípio da dignidade humana, estabelecido nos artigos 1.º e 2.º da Constituição
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
arquivamento com fundamento em que “…ante o estado da execução, nada mais se vislumbra merecer, por ora, pronúncia pelo Tribunal…”, o processo continua activo junto do Agente de Execução, não ... bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não há violação do princípio do contraditório, nem diminuição das garantias de defesa do Executado, se o despacho que autorizou
Relator: Rui Pereira
constituem garantias externas da actividade conferida aquele órgão do poder judicial e dos princípios estruturantes por que se rege, como os da autonomia, da responsabilidade, da hierarquia, da unidade ... serviços, organismos e entidades que, encabeçados pelo Governo, dão de forma regular e contínua, cabal satisfação às necessidades colectivas, ao que, tradicionalmente, a doutrina define como Administração Pública
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: RUI PEREIRA
trata é de conhecer de matéria relativa ao mandato conferido para representar o Estado para os fins previstos no artigo 54º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais ... prerrogativa ou encargo especial, de direito público, pelo facto de o accionista ser o Estado, em vez de um qualquer outro accionista. V – O acto que confere poderes de mandato
Relator: SARA REIS MARQUES
liberdades resultantes da aplicação de medidas cautelares em sede criminal, está sujeita aos princípios da proporcionalidade e da necessidade, que se traduzem na respetiva redução (seja em extensão, seja temporal ... prova, mas poderá continuar a justificar-se em ordem à satisfação daquela outra finalidade da apreensão, que é a da conservar o bem na disponibilidade do Estado, com vista
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor deste diploma, como ... Estado e pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro (Protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública), o princípio geral contido
Relator: ESTEVES MARQUES
nº2 artigo 129º do CPP. 3. O violação do princípio do in dúbio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito de julgador, só podendo ser afirmada, quando ... meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de forma continuada de criança, e de 1 ano e 2 meses de prisão pela prática do crime de coacção
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
remuneratória das Recorrentes nunca se poderá traduzir numa violação do princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito consagrado no artigo 2º da CRP, na medida ... vigor do Decreto – Lei nº 165/2006, de 11 de Agosto, que determinou a não continuidade de atribuição de um subsidio de residência, por razões de interesse público justificados no respectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio ... penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia
Relator: JORGE ARCANJO
direito à indemnização civil, traduzindo-se numa interrupção contínua ( arts.306 nº1 e 323 nº1 do CC ), mesmo verificando-se excepções ao princípio da adesão obrigatória. IV- A concorrência de culpas ... povoação, numa extensa recta de boa visibilidade, com piso seco e em bom estado de conservação, sendo o local iluminado com candeeiros de iluminação pública, ainda que não se tenha
Relator: MARIO DE BRITO
armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares ... termos do n. 3 do seu artigo 1, o dito pessoal civil continuou a não ser abrangido pelas suas disposições. V - Independentemente de saber se a norma do artigo
Relator: Hélder Vieira
abrange, da mesma maneira, quantos estiverem nas mesmas condições de facto), permanentes e contínuas (uma vez que tal situação subsiste enquanto existir a lei criadora e não se extingue ... geradora de direitos subjectivos, os quais, quando constituídos ou adquiridos, são, em princípio, inatacáveis pelo Estado de Direito. IV — As funções descritas no artigo 19º do Decreto-Lei nº 414/91
Relator: HELENA BOLIEIRO
agosto de 2022 ou numa data posterior (artigo 100.º, n.º 1), continuando o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 a ser aplicável às decisões proferidas em ação judiciais intentadas ... Estado-Membro onde a criança reside habitualmente à data em que o processo for instaurado. III- A regra do artigo 8.º, n.º 1, constitui expressão do princípio