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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela Autoridade, não podendo, portanto, inferir-se que os factos são verdadeiros e que existe correspondência fática desses
Relator: GOMES DE SOUSA
autor do crime que é cometido; - Ou, finalmente, o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para o articulado, no convencimento ... hipóteses possíveis, está subjacente em todas elas que o mandatário tem conhecimento que os factos reproduzidos no articulado não correspondem à verdade e mesmo assim não se inibe
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
concluir com segurança pela verificação de determinado facto quando, na apreciação crítica da prova, o julgador não encontra alicerces para afirmar o facto como provado, quando ocorre total ausência ... concreto facto admitem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade, tudo gerando a impossibilidade ôntica de verificação do facto que, podendo ser verdadeiro, não está comprovado
Relator: VITAL LOPES
Civil) que torne os factos presumidos duvidosos - pelo contrário, ela tem de demonstrar, através de prova positiva e concludente, que o facto presumido não é verdadeiro
Relator: JOSÉ AMARAL
lesado beneficiário da presunção cabe alegar e provar os factos-base, não precisando de o fazer quanto aos factos-presumidos. À parte contrária cabe impugnar aqueles e alegar e provar ... não fizer esta prova e uma vez assentes os factos-base, prevalecerão como verdadeiros os factos-presumidos, não relevando a argumentada falta de prova convincente destes ou dúvidas sobre
Relator: SANDRA MELO
pelo autor que não pretenda que se considerem exatos, embora se não entendam verdadeiros os factos que estejam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto e ainda
Relator: FERNANDO MONTERROSO
falta de exame crítico da prova relativamente a algum facto considerado «provado» ou «não provado», dizendo antes existir um facto relevante, que deveria ter sido considerado provado ... testemunhas com o teor dos documentos juntos aos autos, e é este, verdadeiramente, o facto significativo que pode acudir a favor do arguido, pois a circunstância de alguém não
Relator: BARATEIRO MARTINS
provados factos que mostram que um facto – a propósito do montante do preço ainda em dívida por parte do dono da obra – confessado extrajudicialmente pelo empreiteiro não é verdadeiro ... hipótese prevista no art. 347.º do C. Civil – mostra-se não ser verdadeiro o facto objeto da confissão extrajudicial – razão pela qual vale/prevalece o que resulta dos factos provados
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora ... determinado valor, pode ser contrariado por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto (art. 347º
Relator: VASQUES OSÓRIO
considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. VIII - A dúvida relevante para este efeito não ... quando consideradas em conjunto, o padrão de comportamento, a imagem global do facto – que é a que verdadeiramente importa na violência doméstica – que delas resulta caracteriza a relação de domínio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
parte dos factos que interessam à administração da justiça, visa apenas a certeza subjetiva, a convicção positiva do julgador; se a prova em juízo de um facto reclamasse a certeza ... sobretudo, um grau de probabilidade bem superior e prevalecente ao de ser verdadeiro o facto inverso. III – É verdade que a comunicação da integração do cliente bancário no PERSI (procedimento
Relator: CRUZ BUCHO
força do princípio da presunção de inocência, incumbindo ao Ministério Público a prova dos factos constitutivos do crime, não compete aos arguidos carrearem quaisquer elementos que infirmassem a correcção ... cooperará de boa fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento e oferecendo os meios de prova a que tenha acesso
Relator: JOSÉ FLORES
inculca que a prova que foi inviabilizada seja decisiva para demonstrar a realidade do facto; 2- Que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título de culpa ... tornar culposamente a prova impossível não levou o legislador a considerar definitivamente como verdadeiro o facto respectivo e apenas determina que passa a ser a parte contrária a provar
Relator: CRISTINA FLORA
escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora ... plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (art. 347.º do C.C.); II. A dispensa de audição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade ... permite ao confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
elementos idóneos a confirmá-los no plano da atendibilidade. XI - Os elementos corroborantes «são factos que por si só nada têm a ver com o histórico do processo ... inspecção judicial), se conclui que o autor da declaração a verificar foi verdadeiro» e podem ser quaisquer factos com potencialidade para sustentar a consideração da testemunha, não se exigindo, porém
Relator: José Gomes Correia
prova legal plena do facto nela narrado, só podendo ser infirmado nos precisos termos em que um documento autêntico pode ser questionado (arts. 371°, 372°, 393° e 347°, todos ... plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sede de impugnação da matéria de facto ou, sendo esse o caso, em sede de conhecimento oficioso da matéria de facto, nos termos ... haja impugnação dos factos alegados pelo Autor basta ao Réu fazer consignar, na sua contestação, que, em concreto, não aceita tais factos como verdadeiros, não sendo sequer necessário apresentar
Relator: Helena Canelas
factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos ... CPTA, de acordo com o qual “…na falta de oposição presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente”, fazendo corresponder, assim, à falta de impugnação à admissão, por acordo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções ... plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (...)”. IV - Subsistindo dúvidas probatórias sobre a existência do facto tributário