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Relator: CHANDRA GRACIAS
valor e complexidade da causa, e é paga (em regra pela emissão de documento único de cobrança), nos termos definidos nos Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais ... petição inicial, contendo o valor da causa, tem que ser instruída com o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida (desconsiderando-se agora o mecanismo da protecção judiciária
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
grau de importância elevada em termos de prova da efetividade das operações. Inexistindo quaisquer comprovativos de pagamento, mormente, cheques ou transferências bancárias e apresentando, outrossim, a conta caixa “11” saldo ... conta “2551-Sócios” relativamente a suprimentos efetuados pelos sócios, cujos suportes documentais se consubstanciam em meras notas de lançamento internas, não se pode concluir pela efetividade das operações
Relator: EDGAR VALENTE
razão, das máximas da experiência e na ausência de uma explicação alternativa, a detenção (documentada em autos de apreensão cuja genuinidade ninguém impugnou) de dois telemóveis, cada ... dinheiro por um recluso, num estabelecimento prisional, acompanhada da posse de produtos estupefacientes, está comprovadamente – no sentido de que o homem médio, com a sua experiência da vida
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
classificação do procedimento e processo em causa nos autos ou de qualquer dos documentos que o compõem ao abrigo do regime do segredo de Estado, ou outros regimes legais relativos ... tempo estritamente necessário (nº 1 do mesmo preceito), pois que, não alegou, nem comprovou ter proferido tal decisão de diferimento, deve a Entidade Requerida facultar ao Requerente o acesso
Relator: MONTEIRO DINIS
qualidade, que invocou, de secretario-geral de um dos partidos da coligação, consistente em documento notarial em que se ve reconhecida a assinatura do requerente nessa qualidade e em declaração ... reconhecida, do Presidente da Mesa do Congresso do partido, ainda que não esteja formalmente comprovada a qualidade deste subscritor. II - Mesmo que se admitisse a legitimidade da transferencia de poderes
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
efeito a mera transcrição de excertos de alguns dos depoimentos prestados e elencar documentos. II - As prescrições presuntivas, suportando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus ... disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil, ficando o devedor desonerado de comprovar o mesmo, mas podendo o credor ilidir essa presunção, através da demonstração do incumprimento
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
esta preenchida e assinada, esse acto consubstancia a aceitação da proposta, pelo que este documento equivale à emissão da acta adicional. III - A alteração do contrato de seguro inserido ... válida a partir da data que dela consta, sem a necessidade dessa alteração ser comprovada pela respectiva acta adicional. IV - Tendo o acidente ocorrido no dia 26.7.93, pelas 1.00 horas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aqui importa considerar, que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. III - Não deve ser admitida a realização de perícia médica ... pretendem demonstrar carecem de relevância para a decisão da causa, designadamente por se mostrar documentado, e ter sido julgado provado na sentença já proferida, que o Recorrente é portador desde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
todas as condições para ser admitida, que passe por exigir a elaboração de quaisquer documentos adicionais ou a menção específica no Plano de Trabalhos de gráficos de barras, não ... numa exigência para além do constante na referida Nota do Programa do concurso. IX. Comprovando-se que a proposta apresentada respeita tal aspeto vinculativo das peças do procedimento, forçoso
Relator: Aníbal Ferraz
base em facturas emitidas por 4 indivíduos, devidamente identificados e fiscalizados, sem que tais documentos tivessem tido correspondência em quaisquer reais e efectivas transacções comerciais. 2. Não obstante os impugnantes ... nomeadamente, a exigência legal de só se poderem considerar custos ou perdas “os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para
Relator: FERNANDO PINA
julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em declarações posteriores por testemunha devidamente constituída. Neste caso estas declarações testemunhais é que serão ... testemunha pode na audiência de julgamento ser diretamente confrontada com o teor de tal documento e solicitada a comentar ou esclarecer o que turvo se apresente
Relator: PAULO MOURA
Não é suficiente para comprovar os efetivos custos com o pessoal, a apresentação de declaração modelo 10, quando se trate de pessoal contratado à jorna, tenham sido questionados os valores ... declarados, assim como as concretas pessoas contratadas e não seja apresentado qualquer documento sobre a contratação de trabalhadores. II – A petição inicial da impugnação judicial, deve conter a exposição
Relator: VITAL LOPES
custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género ... prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a responsabilidade
Relator: HENRIQUE ANDRADE
realidade dos factos (artº341.º do CC), destinando-se a (prova) documental a comprovar os fundamentos da acção ou da defesa – artº523.º.1 do CPC. A prova de certo ... legais ou judiciais – artigos 349.º a 351.º do CC. II - Assim, os documentos apresentados não têm que ter a ver directamente com a factualidade quesitada, devendo, obviamente, apresentar
Relator: MARTINHO CARDOSO
declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra, um documento que não existia, ou seja, o agente fabrica um documento que não existia desde ... documento quando o agente vicia um documento preexistente, alterando em parte o seu conteúdo, inserindo-lhe novos factos ou suprindo dizeres. 4. Não comete o crime de falsificação de documento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
exoneração da comissão do militar fora do país tem de ser devidamente fundamentado e comprovado, o que não sucedeu, pelo que o mesmo enferma de erro nos pressupostos de facto ... lançando mão de contrariar o argumento de dever ser observada com absoluta imperiosidade, nos documentos oficiais como os que provêm das Forças Armadas, que a menção aos motivos para
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil, enquanto impõem que os documentos destinados à prova do direito invocado, cuja tutela cautelar se reclama, devem ser apresentados com a petição ou até 20 dias ... fazer a prova do corpus para beneficiar do regime possessório. É necessário, além disso, comprovar a existência de animus. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
providência cautelar, a falta de notificação da oposição do ente requerido e dos respetivos documentos juntos, nos quais se integra o processo administrativo, integra uma omissão dos trâmites processuais devidos ... necessidade de abrir espaço ao contraditório da parte contrária e (ii) quando os documentos, cuja notificação foi omitida, tenha influído ou interferido com a decisão que se mostra prolatada
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos meios de prova também não se observa cumprido quando os recorrentes referem inúmeros documentos que relacionam com blocos ... não sustenta a alteração da matéria de facto pretendida pelos recorrentes. III- Mostra-se comprovada a veracidade do motivo objectivo invocado para proceder ao despedimento colectivo fundado em razões económicas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeitos do disposto no artigo 4º nº 5 da Lei nº 11/2011, de 26.04, comprovativa (ou denegatória) de que um local reúne (ou não) as condições necessárias para instalação ... sentido próprio ou estreito, no sentido de se limitar a certificar determinados actos ou documentos. 2. A “certidão” emitida pelo município a mencionar que o local, onde a requerente pretende