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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II- A convenção de foro de jurisdição tem de obedecer e observar os requisitos insertos nos instrumentos internacionais que regem para efeitos ... atribuição do foro de jurisdição, notadamente, no caso de relações contratuais estabelecidas entre Estados participantes na União Europeia, no respectivo regulamento aplicável. III- A simples menção, em rodapé/quadro
Relator: PAULO SERAFIM
possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dolo um elemento da vida interior – ou, dito de outro modo, um facto do foro psicológico – do agente, por isso, impossível de apreender directamente e indemonstrável de forma naturalística
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
força do disposto na al. i) do art.º 4.º do ETAF, ao foro administrativo
Relator: EDGAR VALENTE
rendimento de cerca de 600,00 €. Vive com a sua mulher, pessoa doente do foro oncológico e um filho, maior de idade, mas ainda a expensas do arguido. O arguido
Relator: REGINA ROSA
contrato, os bens foram ou devam ser entregues. III – Entendeu-se que o foro do lugar de cumprimento da obrigação não só está bem colocado para a condução do processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prática de actos ilícitos causadores de uma depressão, ou seja, de uma doença do foro psicológico, trata-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado, resultante de actos
Relator: JOSÉ CRAVO
conta o disposto no art. 31º/1, b) da Convenção CMR, quanto à determinação do foro competente para dirimir conflitos advenientes dos contratos de transporte internacional de mercadorias e o facto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo de um ano a que alude
Relator: JORGE SEABRA
regras de jurisdição e competência com as normas de direito material aplicáveis pelo foro eclesiástico e aplicáveis pelos tribunais e autoridades públicas portuguesas. 3. Versando o litígio sobre a aquisição
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
atribuição de pensão de aposentação por incapacidade derivada de doença do foro oncológico também exige a declaração pericial em junta médica da CGA, conforme disposições conjugadas dos artºs. 37º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
subscritores da CGA que estejam em situação de invalidez, originada por doença do foro oncológico, por paramiloidose, ou por esclerose múltipla, têm direito a um esquema de protecção social especial
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 32º, nº 1, do CPT, determina que, no foro laboral, aos procedimentos cautelares se aplica o regime estabelecido no CPC para o procedimento cautelar comum, com as especificidades
Relator: RAQUEL RÊGO
cláusula 18ª das Condições Gerais do contrato celebrado pelas partes, que designava como foro competente o da emissão da apólice, no caso, Lisboa. III - Residindo a autora em Barcelos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
retirada de competência, ou de extinção do tribunal) - regra da perpetuatio fori, que ressalta designadamente do que se dispõe no artigo 8.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Relator: SERRA LEITÃO
existência de dolo ou culpa da entidade patronal, na ocorrência do sinistro, o foro laboral é competente para atribuir indemnização por danos não patrimoniais, verificados que sejam os respectivos pressupostos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro, coloca-se um problema de competência internacional. II - Sempre que seja instaurado um processo ... capitulo II. V – Uma dessas situações é o tribunal do foro do lugar do cumprimento – art.º 7º, o qual comporta uma regra geral em matéria contratual – alínea
Relator: ALCIDES RODRIGUES
idóneo para, ainda que o declaratório não tenha manifestado oposição, atribuição do foro que nela se inscreveu. VII – Tratando-se de uma cláusula inserta numa nota de confirmação de encomenda ... actos concludentes que demonstrassem, da parte do contraente que a recebe, que aceitaria o foro nela atribuído. VIII – No contrato de compra e venda de bens, salvo convenção em contrário
Relator: JOSÉ CORREIA
legislador elegeu como razões para estatuir foro próprio para os Magistrados Judiciais e que são de interesse público relevante, as inerentes às exigências específicas do exercício da função judicial ... 143/99, de 31 de Agosto, que “Os magistrados judiciais gozam de foro próprio, sendo o “foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A circunstância e natureza de um facto de teor subjectivo, não